Kassab é Absolvido por TJ-SP em Caso de Uso de Bem Público em Evento Religioso Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece legalidade do uso do Pacaembu em cerimônia da Igreja Universal O Tribunal de Justiça de São Paulo, por decisão unânime da 4ª Câmara de…

CNJ sob Fogo Cruzado: O Tecido Constitucional em Risco O debate institucional em torno das prerrogativas dos magistrados ganhou novos contornos após recente movimentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reacendeu discussões sobre a autonomia dos tribunais e o controle externo do Judiciário. O episódio…

STJ pode redefinir limites da coisa julgada em ações de juros indevidos Em decisão que promete rever os contornos da segurança jurídica e abrir novas possibilidades processuais, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento que definirá se cabe nova ação revisional…

Decisões da CVM Aumentam Pressão sobre Gestores de Fundos Imobiliários O cenário regulatório dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) está prestes a testemunhar um novo paradigma. Em recente decisão proferida no Processo Administrativo Sancionador RJ2023/7868, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou com profundidade a responsabilidade…

TSE Reafirma Direito Recursal de Diretórios Extintos e Gera Impacto no Contencioso Partidário O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proferiu relevante acórdão reafirmando a prerrogativa jurídica de órgão partidário municipal extinto de interpor recurso contra decisão desfavorável proferida em primeira instância. A decisão, proferida em 9 de…

Tribunal de Justiça de São Paulo Reafirma Cobrança do Ecad de Centros Religiosos por Eventos com Música Em recente decisão de significativa repercussão jurídica, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito do Escritório Central de Arrecadação…

Crédito Tributário sob a Nova Reforma: Uma Encruzilhada Jurídica para Advogados Tributaristas Com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, o cenário tributário nacional adentra uma nova era, suscitando uma profunda análise jurídica acerca da constituição do crédito tributário diante da operação assistida do IBS (Imposto sobre…

Decisão do STF garante segurança jurídica para aposentados da Revisão da Vida Toda Em decisão de grande relevância para o Direito Previdenciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de notável impacto jurídico e social ao deliberar que os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social…

STF Decide Futuro da Cobertura de Tratamentos Fora do Rol da ANS Em uma sessão de profundo impacto para o setor de direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou neste mês o julgamento que versa sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde privados cobrirem…

Mulheres Agricultoras ganham prioridade legal nas licitações do PNAE Foi publicada recente notícia no site Consultor Jurídico detalhando relevante modificação na operacionalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e que tem implicações jurídicas relevantes, especialmente no que tange à tutela dos direitos fundamentais sociais e…