Licença-paternidade no Brasil: avanço ou ilusão jurídica? A longa trajetória normativa dos direitos parentais no Brasil volta ao centro das discussões com a nova proposta legislativa apresentada no Senado Federal, que visa ampliação significativa da licença-paternidade. O Projeto de Lei do Senado n.º 618/2023 reacende o...

STJ reforça limites à retratação processual de magistrados Em recente pronunciamento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão de caráter delimitativo acerca das prerrogativas judiciais no tocante à retratação de magistrados, fixando parâmetros e limites ao duplo juízo de retratação. Trata-se...

Abandono de incapaz em ação de alimentos gera intervenção da Defensoria Em mais um caso emblemático da atuação das instituições de apoio à população vulnerável, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais assumiu a representação de uma criança em uma ação de alimentos abandonada pela...

Inércia Judicial e a Supremacia do Tempo: Quando o Estado Falha O brocardo latino dormientibus non succurrit jus — o direito não socorre aos que dormem — é frequentemente invocado para justificar a perda de direitos por falta de iniciativa dos jurisdicionados. No entanto, como reagir...

Reconstrução Dogmática do CPP gera debates sobre nulidades processuais A recente publicação do jurista Aury Lopes Jr. no site Consultor Jurídico, abordando a reconstrução dogmática do artigo 563 do Código de Processo Penal (CPP), tem instigado intensos debates acadêmicos e práticos no meio jurídico, especialmente no...

Venda de Unidades Produtivas Isoladas revoluciona Recuperações Judiciais A alienação de ativos por meio do mecanismo de Unidade Produtiva Isolada (UPI) está ressignificando as estratégias judiciais de reestruturação empresarial no Brasil. A prática, prevista expressamente na Lei n.º 11.101/2005, particularmente em seu artigo 60, tem consolidado...

Feriado Estadual de Corpus Christi no RJ é Contestado no STF Na mais recente movimentação jurídica que envolve o calendário litúrgico e os limites da competência legislativa estadual, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI...

Comportamento Discriminatório em Lives: TJ-MS Consolida Condenação de Personal por Ofensas a Nordestinos O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) decidiu, no âmbito da 2ª Câmara Criminal, manter a condenação imposta a personal trainer por incitação ao ódio e à discriminação contra nordestinos,...

Insegurança Jurídica Ameaça Empreiteiras de Obras Públicas Optantes pelo Lucro Real A insegurança jurídica vivenciada pelas empreiteiras de obras públicas optantes pelo regime de apuração do lucro real ganhou novo destaque com a recente análise de questões contábeis e tributárias que envolvem a sistemática de reconhecimento...

A Emergente Responsabilidade Jurídica da Poluição Digital O avanço tecnológico da era da informação trouxe benefícios indiscutíveis à sociedade contemporânea, mas também novos desafios jurídicos. Dentre eles, destaca-se o conceito ainda incipiente, mas em franca ascensão, da poluição digital ou informacional. O assunto, embora amplamente debatido...