Abril 9, 2025-
CPC: Uma Década de Desafios e Transformações no STJ Em abril de 2025, completa-se uma década da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), marco normativo que buscou…
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Município Pode Exigir Transparência em Casos de Violação de Direitos Infantis, Decide TJ-SP O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a constitucionalidade de uma lei municipal que obriga instituições de acolhimento…
STJ Pondera: Dono de Cartório Pode Estar Isento do Salário-Educação Em julgamento recente que versa sobre os limites da responsabilidade tributária aplicada a delegatários de serviços extrajudiciais, o Ministro Relator Herman Benjamin manifestou…
Pedido de divórcio pode ser concedido antes da citação do cônjuge, decide STJ Em recente e relevante decisão para a jurisprudência brasileira, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o…
STJ reafirma nulidade de busca domiciliar sem mandado judicial Com foco nas garantias fundamentais constitucionais, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recentemente um caso onde a entrada policial em…
Empresas são excluídas do Perse mesmo com liminar judicial A recente publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.192/24, regulamentando o pedido de adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse),…
STJ firma jurisprudência relevante sobre competência em causa de menor Em decisão de grande repercussão para o Direito de Família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a competência…
Colaboração Premiada e Improbidade: Conflito entre Esferas Judiciais Ganha Destaque Jurídico A aplicação da colaboração premiada em processos penais e sua influência em ações de improbidade administrativa tem gerado forte debate na doutrina…
Negligência Administrativa: Autarquia é Condenada por Desrespeito à Readaptação Funcional O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu sentença determinando a condenação do Conselho Regional de Farmácia de Goiás (CRF-GO) ao pagamento…
Herdeiro não pode ser onerado integralmente pelo IPTU de imóvel indivisível Decisão do TJ-SP reforça impossibilidade de atribuição exclusiva de tributo a um único coerdeiro Em mais um capítulo relevante do Direito Sucessório…
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