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Justiça delimita poderes do franqueador sobre o franqueado Em uma decisão que reforça os contornos jurídicos da relação entre franqueador e franqueado, o Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou que, embora o...

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Controle Eletrônico da Jornada Torna Hora Extra Devida mesmo para Trabalhador Externo Em recente decisão que acolhe os princípios de proteção ao trabalhador e reafirma o valor probatório dos meios digitais de controle...

Por Dentro dos Bastidores Jurídicos da Lava Jato: Impactos, Ilegalidades e Repercussões no INSS A operação Lava Jato, um dos maiores eventos judiciais da história recente brasileira, segue revelando desdobramentos jurídicos e institucionais...