STF trava julgamento e STJ permanece sob questionamento em caso envolvendo Paulo Dantas
O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez posicionado como guardião da Constituição, interrompeu o julgamento que poderia alterar significativamente os limites de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no emblemático caso que envolve o governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB).
Contexto institucional e disputa de competência
A controvérsia judicial remonta a 2022, quando o ministro do STJ Mauro Campbell Marques autorizou ações cautelares contra Dantas, incluindo a condução coercitiva à Polícia Federal e o afastamento do cargo. No entanto, após breve tempo fora do Executivo, o parlamentar reassumiu suas funções, sustentando que tais medidas extrapolaram os limites fixados pela Constituição Federal para o controle de governadores, especialmente em face da Ação Penal nº 937.
Para os operadores do Direito, o ponto central está na leitura conjunta dos artigos 102, inciso I, alínea “b” da CF, e 105, inciso I, alínea “a”, que definem o foro especial por prerrogativa de função. Segundo a defesa, apenas o Supremo Tribunal Federal teria competência para autorização de diligências penais criminais contra governadores, sobretudo quando já empossados e diplomados pelo voto popular.
Manifestações divergentes e suspensão estratégica
Na sessão desta semana, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin após já haver empate no plenário virtual. Quatro ministros votavam pelo reconhecimento de usurpação de competência pelo STJ, quatro outros consideravam válida sua atuação.
Votos marcantes
- Ministro Gilmar Mendes: Deu provimento ao agravo e reconheceu que o STJ teria extrapolado seu poder jurisdicional, sendo o STF o foro legítimo para tais decisões, citando precedente vinculante da AP 937.
- Ministra Cármen Lúcia: Divergiu ao entender que há margem de interpretação sobre competência em ações cautelares autônomas não voltadas diretamente à denúncia.
Com o pedido de vista, a decisão fica suspensa por tempo indeterminado, o que salienta a importância institucional da matéria, que poderá ter desdobramentos não apenas no caso Dantas, mas em diversas outras investigações contra autoridades estaduais.
Implicações e jurisprudência
Especialistas jurídicos apontam que há risco real de violação da segurança jurídica se for flexibilizada a competência constitucional dos tribunais superiores. Prevalecer interpretações divergentes pode implicar nulidades processuais e discussões sobre o controle de legalidade dos atos judiciais.
Além disso, o próprio STF já firmou tese em repercussão geral (Tema 961) sobre o alcance da prerrogativa de foro. Embora o Supremo tenha buscado a restrição do foro por função, ainda resguarda interpretação restritiva da competência do STJ no caso de governadores.
Ponto de atenção para advogados criminalistas
Para os criminalistas, o debate em curso representa uma oportunidade para revisão estratégica de ações penais em curso contra autoridades com prerrogativa de foro e reforça a necessidade de utilizar o controle de competência como linha de defesa argumentativa.
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Assinado,
Memória Forense
