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Crise Silenciosa: A Execução Fiscal que Estrangula a Economia das MPEs

Por Memória Forense

É silenciosa, mas devastadora. A máquina estatal de execução fiscal virou uma engrenagem insaciável que corrói, em ritmo acelerado, a capacidade econômica das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) no Brasil. O mecanismo que deveria ser sinônimo de eficiência arrecadatória transforma-se, na prática, num fator de asfixia econômica.

Execução Fiscal: Do remédio à penalização em massa

Segundo análise publicada na ConJur, baseada em dados do Núcleo de Justiça Tributária da FGV Direito SP, cerca de 85% das execuções fiscais abertas na União têm como alvo contribuintes cujo valor total da dívida é de até R$ 33 mil. Em sua maioria, micro e pequenas empresas. O problema? Um sistema processual que prioriza a formalidade à efetividade.

O rito da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) ainda é o principal instrumento jurídico, mas ele já se mostra anacrônico frente à complexidade contemporânea das relações tributárias. As burocracias acabam por penalizar empresas cujos montantes executados sequer compensam os gastos processuais da máquina pública.

Efeitos colaterais: desencorajamento e mortalidade empresarial

• Sofrimento financeiro prolongado
• Estigmatização fiscal para as empresas executadas
• Dificuldade de acesso a crédito bancário e linhas de financiamento
• Interrupção prematura e forçada das atividades

O ciclo vicioso é claro: a execução gera passivo, o passivo limita o crescimento, a limitação impede o pagamento, gerando mais passivo fiscal. Isso fere gravemente os princípios constitucionais da livre iniciativa (Art. 170 da Constituição Federal) e da função social da empresa.

Perpetuação da ineficiência

Estudos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que 39% dos processos pendentes em 2022 eram execuções fiscais. Mais assustador ainda: a taxa de recuperação desses créditos ultrapassa com dificuldade os 5%. O restante, segue engarrafado, transfundido em papel, sem solução prática.

O que dizem os Tribunais Superiores?

Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça vem tentando apontar diretrizes para racionalização. Um exemplo é o REsp 1.111.202/SP, julgado sob o rito dos repetitivos, o qual admite extinção do processo com base na ausência de pressupostos de constituição válidos do título executivo — importante vetor de filtragem.

Alternativas e desafios

A morosidade tem estimulado o debate sobre mecanismos mais céleres e inteligentes. Entre as alternativas possíveis, despontam:

• Transação tributária, conforme Lei nº 13.988/2020
• Atualização da Lei de Execução Fiscal
• Digitalização e uso de inteligência artificial para triagem processual
• Maior seletividade na inscrição em dívida ativa

Em tese, são medidas efetivas. Porém, ainda esbarram em resistências institucionais e operacionais. Enquanto isso, o setor mais frágil da economia continua pagando o preço.

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