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Direito Tributário em xeque: desafios do ensino jurídico frente à Reforma no consumo

Com a intensificação das discussões em torno da Reforma Tributária do consumo, aprovada através da Emenda Constitucional 132/2023, surge uma preocupação crescente entre acadêmicos e operadores do direito: o ensino jurídico está preparado para abarcar as nuances da nova arquitetura tributária brasileira?

Uma ruptura paradigmática no Direito Tributário

A implementação dos novos tributos IBS e CBS, que substituirão os atuais ICMS, ISS, PIS e COFINS, traz consequências acadêmicas e práticas profundas. O modelo de tributação sobre o consumo, agora centrado na neutralidade e na simplificação, exige uma abordagem distinta daquela tradicionalmente ministrada nos cursos de Direito, cuja grade curricular ainda se ancora em estruturas normativas do século passado.

Entre currículo defasado e demandas práticas

Em diversas faculdades de Direito no Brasil, o ensino do Direito Tributário permanece restrito a poucos semestres, muitas vezes optativos. Isso gera um hiato entre a prática forense e o saber acadêmico, comprometendo a formação crítica do jurista tributário. De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, que consagra a educação como direito de todos, cabe ao Estado (e às instituições privadas que assumem esse papel) garantir sua qualidade e atualidade.

Aspectos jurídicos e consequências práticas

• A mudança para o sistema IVA dual traz impactos sobre o princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, 'b' e 'c');
• Há atenção especial ao respeito ao princípio da legalidade (art. 150, I), considerando as novas competências da União, Estados e Municípios sobre os novos tributos;
• A jurisprudência do STF relativa à não cumulatividade e essencialidade dos tributos será repensada à luz do novo modelo (Tema 69 e 346 da repercussão geral);
• Notas técnicas do Congresso Nacional apontam para revisão da Lei de Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Direito (Resolução CNE/CES nº 9/2004).

Urgência na revisão curricular e capacitação docente

Diante dessa reconfiguração normativa e metodológica, impõe-se revisitar o currículo dos cursos de Direito, promovendo uma abordagem interdisciplinar entre o Direito Tributário, a Economia e a Contabilidade. A ausência de formação sólida nessa seara pode gerar um mercado jurídico despreparado para o volume técnico que a Reforma acarretará.

Propostas em andamento

• Inclusão de tributos sobre o consumo como disciplina obrigatória;
• Criação de núcleos de estudos práticos sobre o IVA brasileiro;
• Fomento à pesquisa acadêmica envolvendo análise de impacto legislativo da EC 132/2023;
• Capacitação contínua de docentes com financiamento público e privado.

Considerações finais: o papel das instituições jurídicas

É atribuição das instituições jurídicas, como os Conselhos Estaduais e a OAB Federal, fomentar políticas educacionais que preparem a próxima geração de advogados tributaristas frente aos desafios da modernidade fiscal brasileira. O ingresso do novo sistema torna inadiável esse movimento de realinhamento acadêmico.

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Por Memória Forense