STF corrige falha legislativa e restitui prerrogativas essenciais à advocacia

Decisão reforça proteção institucional da classe e valoriza interpretação constitucional

Em decisão paradigmática, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta semana para restabelecer prerrogativas históricas da advocacia que haviam sido revogadas inadvertidamente durante a tramitação da Lei 14.365/22. A revogação teve origem em um erro material promovido por emenda de redação no Senado, o que resultou na supressão de dispositivos fundamentais da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), especialmente os que garantem a inviolabilidade do exercício da profissão.

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a tese de que a revogação configurou vício de vontade do legislador originário, contrariando o devido processo legislativo previsto no artigo 59 da Constituição Federal. Segundo Barroso, a emenda de redação extrapolou sua função meramente formal para alterar substancialmente o conteúdo normativo, o que é inconstitucional.

Prerrogativas afetadas incluíam a inviolabilidade profissional

Foram suspensos dispositivos como os artigos referentes à inviolabilidade de escritórios de advocacia (Art. 7º, II e seus parágrafos), ao acesso a autos e documentos (Art. 7º, XIII e XIV) e à comunicação com cliente preso (Art. 7º, III). Tais prerrogativas têm salvaguarda constitucional com base no artigo 133 da CF, que estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

Maioria do Plenário reconhece nulidade da revogação

O STF, por 8 votos a 2, declarou a nulidade da supressão legislativa, restituindo a plena vigência dos dispositivos anteriormente revogados. Os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça acompanharam o relator integralmente, destacando a gravidade institucional de se permitir que uma emenda de redação modifique o conteúdo legal sem o devido trâmite legislativo.

A ministra Cármen Lúcia reforçou a importância da integridade das normas protetivas da advocacia para o equilíbrio republicano entre os Poderes, afirmando que “prerrogativas da profissão não se confundem com privilégios, sendo garantias da própria sociedade”.

Implicações jurídicas e institucionais

Este marco decisório não apenas resgata a ordem normativa violada, mas reafirma a centralidade da advocacia no Estado Democrático de Direito. Também reafirma a jurisprudência do STF quanto ao alcance da função das comissões de redação no processo legislativo, como já decidido no julgamento da ADI 5.874.

• Reafirmação do princípio da separação dos Poderes e do devido processo legislativo;
• Reposicionamento da advocacia como função essencial à Justiça, conforme o artigo 133 da CF;
• Segurança jurídica no exercício da advocacia frente às autoridades investigativas.

Nota técnica da OAB destaca riscos da permanência da revogação

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou memorando ao STF alertando que a manutenção da revogação provocaria condições de insegurança no exercício da advocacia, com o aumento de buscas, interceptações indevidas e violações ao sigilo profissional. A entidade celebra a decisão como “vitória do Estado de Direito sobre desvios formalistas no processo legislativo”.

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Por Memória Forense