Tarifas de Trump reacendem debate sobre revisão contratual internacional

A decisão do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de aplicar tarifas adicionais de até 100% sobre produtos importados da China reacende questões jurídicas cruciais acerca da segurança jurídica nos contratos internacionais. O impacto direto no valor dos contratos e na viabilidade econômica das operações comerciais exige reflexão imediata por juristas, advogados e operadores do Direito Internacional Privado.

Revisão de contratos e a força normativa da boa-fé

Quando medidas unilaterais como essas tarifas afetam profundamente os contratos de comércio internacional, torna-se possível acionar cláusulas de hardship ou invocar a teoria da imprevisão. A jurisprudência internacional e brasileira reconhece a possibilidade de revisão contratual quando há alteração substancial nas circunstâncias originalmente pactuadas.

De acordo com o artigo 478 do Código Civil Brasileiro, “se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, poderá o devedor pedir a resolução do contrato”. Essa disposição tem se tornado cada vez mais relevante frente ao crescente número de casos envolvendo tarifas e barreiras comerciais internacionais imprevistas.

Base legal para a revisão contratual internacional

• Art. 478 e 479 do Código Civil Brasileiro
• Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG)
• Jurisprudências do STJ e do Tribunal Arbitral Internacional

A jurisprudência brasileira tem caminhado no sentido de permitir adequações contratuais que preservem o equilíbrio econômico das obrigações assumidas, respeitando o princípio da pacta sunt servanda, mas igualmente observando a função social do contrato e os princípios da boa-fé objetiva.

Consequências práticas para importadores e exportadores

Importadores brasileiros que adquiriram produtos afetados pelas novas tarifas podem agora precisar renegociar contratos internacionais já firmados, especialmente os celebrados com fornecedores chineses e baseados em moeda estrangeira. O impacto é notável em setores como siderurgia, automotivo e tecnologia.

Além disso, a utilização da arbitragem internacional como meio de resolução desses conflitos tem se intensificado. As Câmaras Arbitrais vêm sendo requeridas para deliberar sobre cláusulas de revisão baseadas em eventos imprevisíveis, conforme os princípios da lex mercatoria.

Advogados devem redobrar atenção à cláusula de hardship

Frente a este cenário, recomenda-se que os advogados especializados em direito contratual internacional revisitem imediatamente seus contratos vigentes, avaliando:

1. A devida redação de cláusula de hardship
2. A previsão expressa de tarifas ou convenções aplicáveis
3. A viabilidade de resolução alternativa com base em mediação ou arbitragem

Ademais, o momento sinaliza para a importância de adotar linguagem contratual que preveja decisões unilaterais externas, como políticas comerciais protecionistas, como fundamento possível de revisão e adaptação contratual.

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Por Memória Forense