h1 { font-size: 36px; margin-bottom: 1.5em; color: #2c3e50; } h2 { font-size: 28px; margin-top: 1.5em; margin-bottom: 1em; color: #2c3e50; } h3 { font-size: 22px; margin-top: 1.5em; margin-bottom: 1em; color: #2c3e50; } p { font-size: 18px; margin-bottom: 1.5em; color: #000; } ul, ol { margin-left: 2em; margin-bottom: 1.5em; font-size: 18px; color: #000; } a { color: #2c3e50; text-decoration: underline; }

Ausência de regulamentação sobre gratuidade afronta dignidade de pessoas trans

Com o advento da decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 4275/DF), reconhecendo o direito de retificação do prenome e gênero diretamente no registro civil por pessoas transgênero, independentemente de cirurgia ou decisão judicial, consolidou-se o entendimento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e a autodeterminação de identidade.

No entanto, mesmo com esse marco civilizatório, ainda persiste um vácuo legislativo sobre a efetivação gratuita desse direito. A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) formalizou petição à DPU e ao CNJ apontando que, em 10 estados brasileiros, a falta de regulamentação impede a gratuidade no procedimento de retificação administrativa, elemento que impõe obstáculo material à concretização plena do direito.

Regimes normativos desiguais e ausência de uniformidade nos custos

O Cadastro Nacional de Adoção e Nome Social do CNJ denuncia variações drásticas entre os estados: enquanto alguns garantem a gratuidade, outros exigem taxas cartorárias elevadas, na contramão do previsto no art. 5º da Constituição Federal quanto à igualdade e acesso a direitos públicos. A ausência de uma lei federal ou resolução definitiva impõe o risco de judicialização desnecessária.

O papel do CNJ e precedentes judiciais

Apesar da Recomendação CNJ 73/2020, que sugeria a isenção dos emolumentos, o caráter não vinculante da recomendação limitou sua aplicação plena. Jurisprudências como a REsp 1.635.428/SP (STJ) afirmam que em casos em que há comprovação de hipossuficiência, deve-se assegurar gratuidade. Contudo, a ausência de previsão normativa clara gera insegurança jurídica, especialmente a advogados que militam na defesa da população LGBTQIA+.

Impactos para a advocacia

• Insegurança processual no uso dos meios administrativos de retificação.
• Dificuldade de peticionamento em massa ou ações coletivas diante da despadronização.
• Limites materiais à prestação de assistência legal gratuita.

É imperativo que o Poder Legislativo, em consonância com o art. 3º da Constituição Federal, promova a inclusão sociocultural dessa população mediante políticas públicas claras e regulamentação isonômica, assegurando o direito fundamental de nome e identidade de gênero.

Conclusão

É inaceitável que direitos fundamentais reconhecidos judicialmente esbarrem em obstáculos administrativos. A advocacia precisa mobilizar-se para exigir do Estado mecanismos legais que implementem com efetividade os direitos das pessoas trans, sem condicioná-los à solvência econômica.

Se você ficou interessado na gratuidade da retificação de nome e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para você!

Assinado: Memória Forense