Reclamações Constitucionais Dominam a 2ª Turma sob Fachin

Durante a presidência do ministro Luiz Edson Fachin na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), as reclamações constitucionais consolidaram-se como o principal tipo de processo julgado. Entre agosto de 2022 e junho de 2024, mais de 1.500 processos foram deliberados, dos quais pouco mais de 900 eram reclamações, representando mais de 60% do volume total.

Entendimento Jurisprudencial e Prioridade Técnica

A reclamação constitucional, prevista no artigo 102, inciso I, alínea “l” da Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8.038/90, é uma via processual nobre nas cortes superiores. Sua função principal é preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões do STF. O crescente uso da reclamação reflete não apenas um aumento na litigiosidade constitucional, mas também um movimento estrutural de fortalecimento das garantias processuais.

Julgamentos Focos: Defesa de Competência e Precedentes

Segundo dados consolidados pela Secretaria da 2ª Turma, a maior parte das reclamações envolveu agressões a decisões colegiadas e monocráticas da Suprema Corte, especialmente quanto ao tema da competência para apreciação de matérias criminais e direito fundamental à ampla defesa.

Casos emblemáticos trataram de:

• Competência do STF frente ao juízo de primeiro grau;
• Violação de decisões com eficácia erga omnes (como na ADPF 347 sobre o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional);
• Precedentes vinculantes (art. 927 do CPC) ignorados por instâncias inferiores.

Redução na Morosidade e ampliação de critérios objetivos

A gestão de Fachin também protagonizou medidas inovadoras para a otimização das pautas, com incremento na deliberação por meio do plenário virtual e inclusão de processos estratégicos voltados à tutela de direitos fundamentais.

Além disso, a coerência jurisprudencial foi priorizada, com observância rigorosa do art. 988 do CPC, que regula a utilização da reclamação para garantir a autoridade dos precedentes obrigatórios, contribuindo para a segurança jurídica.

Participação da Advocacia e Relevância Técnica

A intensidade de julgamentos e o rigor técnico das decisões revelaram a importância crescente da atuação da advocacia especializada em Direito Constitucional perante a Suprema Corte. A instrução adequada na petição inicial, associada ao domínio dos paradigmas violados e analogias jurisprudenciais, tornou-se elemento indispensável para o manejo exitoso desse instrumento.

Reflexão Final

O mandato de Fachin na 2ª Turma não apenas revelou um alinhamento conservador com os princípios da autoridade das decisões do STF, mas também lançou luz sobre a crescente demanda por controle concentrado nas instâncias superiores. Essa realidade implica atenção redobrada dos operadores do Direito quanto às vias adequadas para defesa constitucional dos interesses de seus representados.

Se você ficou interessado na defesa da autoridade das decisões do STF e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!

Assinado, Memória Forense