Parecer da OAB contesta validade constitucional da PEC dos Precatórios
Em parecer técnico solicitado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), renomados juristas apontaram severas inconstitucionalidades na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional. Com base em uma análise técnico-jurídica criteriosa, o documento elenca dispositivos que afrontam princípios fundamentais do ordenamento constitucional.
Graves afrontas aos princípios da moralidade e separação dos Poderes
O parecer sustenta que a PEC dos Precatórios, ao promover o parcelamento forçado de dívidas da Fazenda Pública reconhecidas por decisão judicial, viola diretamente o princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF) e compromete o sistema de freios e contrapesos entre os poderes. Segundo o documento:
- Haveria desrespeito ao princípio do trânsito em julgado (art. 5º, XXXVI, da CF);
- Direitos adquiridos dos credores estariam sendo subtraídos por ato legislativo posterior;
- A atuação do Legislativo extrapolaria os limites constitucionais ao interferir em decisões judiciais definitivas.
Desdobramentos econômicos e jurídicos preocupam a advocacia
Como apontado no parecer, os impactos econômicos da PEC dos Precatórios afetam diretamente a segurança jurídica, além de comprometer o planejamento financeiro de milhares de jurisdicionados – que viram seus direitos subtraídos por uma medida tida como casuística e oportunista. O parecer menciona jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), como no julgamento da ADI 3453, em que se afirmou a impossibilidade de retrocesso social e desrespeito à coisa julgada.
Interesses transitórios sobre os pilares do Estado Democrático
Na avaliação dos autores, cuja qualificação técnica foi destacada pela própria OAB, permitir a postergação ampla e irrestrita do pagamento dos precatórios caracteriza afronta ao Estado de Direito e prejudica a estabilidade das relações jurídicas. De forma simbólica e jurídica, trata-se de intervenção indevida do legislador ordinário no Judiciário, por meio de manobras legislativas que enfraquecem garantias processuais consagradas pelos princípios da legalidade e do devido processo legal (art. 5º, II e LIV da CF).
Impugnação constitucional e provocação ao STF
A OAB já articula iniciativas para levar a matéria ao Supremo Tribunal Federal, pelo ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), pleiteando a suspensão imediata dos efeitos da PEC. Entre os fundamentos principais da possível ação:
- Violação aos direitos fundamentais dos credores do Estado;
- Retrocesso em direitos sociais e materiais já reconhecidos pelo Judiciário;
- Subversão à sistemática orçamentária e à harmonia entre os Poderes.
A comunidade jurídica aguarda com expectativa os desdobramentos desse importante embate constitucional, cujas consequências ultrapassam o aspecto financeiro e adentram em temas centrais da República e da Justiça brasileira.
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