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Nova norma do CNJ revoluciona o registro de imóveis rurais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por meio do Provimento nº 163 de 2024, publicado em 24 de julho de 2024, um novo marco regulatório para o registro de imóveis rurais no Brasil. A medida, que visa à modernização, unificação e simplificação desses registros, terá implicações significativas para advogados, tabeliães, registradores e demais operadores do Direito Agrário e Registral.

Transformação jurídica no domínio rural

O Provimento nº 163/24 estabelece diretrizes para padronizar os procedimentos nos cartórios de registro de imóveis em todo o território nacional, com foco em imóveis rurais. A norma também reforça a obrigatoriedade da integração com o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), mantido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Esta inovação visa resolver um problema crônico no país: a sobreposição de registros, a duplicidade de matrículas e a insegurança jurídica decorrente da ausência de informações precisas sobre os imóveis em área rural.

As bases legais do Provimento nº 163/24

A fundamentação jurídica do provimento repousa sobre os princípios constitucionais da função social da propriedade (Art. 5º, XXIII, e Art. 170, III, da CF), da publicidade registral e da segurança jurídica. Além disso, apoia-se em dispositivos do Código Civil, especialmente no artigo 1.227, que trata sobre a eficácia erga omnes do registro imobiliário.

Importante destacar que o provimento alinha-se com o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), o qual prevê em seu artigo 9º a necessidade de plena identificação dos imóveis rurais para fins de fiscalização e cumprimento da função social.

Impactos práticos para os profissionais do Direito

• Advogados passam a contar com maior transparência no trâmite registral, facilitando a atuação em inventários, usucapiões e escrituras públicas.
• Registradores terão que se adequar aos novos sistemas digitais e modelos padronizados de matrícula enrolada ao Sigef.
• Todas as alterações solicitadas nos registros deverão ser acompanhadas de georreferenciamento aprovado previamente pelo Incra.

Integração com os cadastros municipais e ambientais

A norma do CNJ exige também que haja maior integração entre os registros imobiliários e os cadastros das prefeituras, do CAR (Cadastro Ambiental Rural) e da Receita Federal, unificando dados que anteriormente se encontravam fragmentados entre diferentes bases.

Essa convergência normativa representa um avanço na efetivação dos princípios da eficiência (Art. 37, caput, CF) e cooperação federativa (Art. 23 da CF).

Efetividade registral e a desjudicialização

Com a digitalização e maior confiabilidade técnica do registro rural, espera-se uma drástica redução no número de litígios fundiários e de judicializações desnecessárias, fortalecendo a tendência da desjudicialização no âmbito agrário.

Conclusão

Como se nota, o Provimento nº 163 do CNJ representa um divisor de águas no Direito Registral Imobiliário Rural, promovendo avanços significativos que impactarão positivamente a advocacia, os serviços notariais e registradores, além de contribuir para uma gestão territorial mais eficiente, justa e transparente.

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Assinado, Memória Forense.