A Era dos Contratos na Nova Lei de Licitações: Desafios e Oportunidades para Advogados

O advento da Lei nº 14.133, sancionada em 1º de abril de 2021, introduz uma nova era na regulamentação das licitações e contratos administrativos no Brasil. Mas, quais são os principais desafios que os advogados enfrentam com essa mudança e como podem aproveitá-la para oferecer um serviço ainda mais qualificado aos seus clientes?

Principais Alterações Introduzidas pela Lei nº 14.133

A nova lei que revoga a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) e outras normativas traz, em seu conteúdo, inovações significativas na gestão dos contratos administrativos. Algumas das principais alterações incluem:

• A possibilidade de a administração pública utilizar meios eletrônicos para celebração e gestão de contratos;
• Maior flexibilidade na alteração de contratos, conforme o disposto no artigo 65 da lei;
• Novas previsões sobre a inexecução contratual e suas sanções, conforme o artigo 78;
• Inovações em matéria de governança, correição e controle, bem como a introdução do “contrato de eficiência”.

Como os Advogados Podem Se Posicionar?

No cenário atual, onde a nova lei se torna essencial para a compreensão do ambiente licitatório, o advogado atua como um elemento crucial na proteção dos direitos e interesses de seus clientes. Desse modo, a seguinte abordagem pode ser considerada:

1. Aprofundamento nas Diretrizes da Nova Lei

É fundamental que os advogados compreendam os novos princípios e regras trazidos pela Lei nº 14.133, especialmente no que se refere à fase de execução dos contratos. Aspectos como a gestão preventiva e as formas de controle são de crucial importância, conforme os artigos 66 a 69.

2. Orientação Estratégica a Clientes

Com as novas diretrizes, a consultoria jurídica deve se adaptar para oferecer orientações aos clientes sobre a melhor maneira de elaborar e executar contratos administrativos. A clareza nos contratos e o alinhamento com as normas vigentes podem evitar litígios futuros, como preceitua o artigo 54.

3. Data e Gestão Eletrônica

Com a administração pública cada vez mais incorporando tecnologias, o advogado deve estar preparado para atuar em um ambiente digital. A legislação prevê a criação de um sistema de gestão eletrônica de contratos, o que pode ser um campo fértil para a atuação e consultoria.

Jurisprudência e Práticas Relevantes

Além de conhecer a legislação, é imprescindível que o advogado se mantenha atualizado com as decisões judiciais que interpretam a nova lei. A jurisprudência é uma fonte rica de aprendizado e pode oferecer insights sobre a aplicação prática das normas, ajudando na elaboração de estratégias jurídicas mais acertadas.

Além disso, atentar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União sobre as questões emergentes da nova legislação pode auxiliar na previsão de futuras demandas e contenciosos.

Conclusão: O Papel do Advogado na Nova Era Contratual

A Lei nº 14.133 representa não apenas uma mudança na legislação, mas sim uma nova visão sobre como as contratações públicas devem ser realizadas. O advogado, como habilitado para a interpretação e aplicação das normas, torna-se um ator fundamental nesta nova era. Portanto, é essencial que a categoria se adapte e se aprofunde nas diretrizes da nova legislação.

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Autor: Ana Clara Macedo