Empresas em Alerta: STF Ratifica Lei Paulista Contra Trabalho Escravo
Em julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, pela constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.946/2013 do Estado de São Paulo. Essa norma estabelece penalidades administrativas, incluindo a cassação da inscrição no ICMS, às empresas envolvidas com trabalho em condições análogas à de escravo.
Decisão do STF afirma competência estadual em matéria fiscal e administrativa
O recurso foi analisado no Recurso Extraordinário 713.211, em trâmite desde 2013. O relator, Ministro Luiz Fux, destacou que a lei não usurpa competência da União em matéria penal, pois se limita a regular efeitos administrativos e fiscais da prática de ilícito social gravíssimo. Invocou o disposto nos artigos 22, inciso I, e 24, incisos I e II da Constituição Federal, que permitem aos estados legislarem sobre direito tributário e administrativo.
Segundo a tese fixada: “É constitucional lei estadual que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos envolvidos com a exploração de trabalho em condições análogas à escravidão.”
Implicações jurídicas da decisão para os operadores do Direito
Com essa decisão paradigmática, reforça-se a autonomia legislativa dos entes federativos para atuar no combate aos crimes socioeconômicos por meio de instrumentos administrativos, respeitada a proporcionalidade das penalidades.
A medida também aponta para um novo paradigma na responsabilização de empresas por atos que infrinjam direitos fundamentais dos trabalhadores, servindo como potente instrumento de compliance e gestão de riscos.
Fundamentos jurídicos reforçados
- Art. 1º, III, da Constituição Federal: dignidade da pessoa humana.
- Art. 5º, inciso III: proibição da tortura e tratamento degradante.
- Art. 149 do Código Penal: definição do crime de redução à condição análoga à de escravo.
- Convenção n.º 29 da OIT e jurisprudência do TST.
Uma sinalização forte às empresas: responsabilidade social jurídica
Além da cassação da inscrição estadual, a norma paulista reforça a necessidade de as empresas manterem rigorosos controles sobre suas cadeias de produção e fornecedores. A incidência objetiva da sanção administrativa independe de dolo direto da administração, bastando a constatação do ilícito no âmbito da operação econômica vinculada.
Assim, empresas devem adotar medidas preventivas como auditorias constantes, cláusulas contratuais de responsabilidade solidária e canais de denúncias.
Conclusão: jurisprudência e política pública alinhadas
A decisão do STF sela com autoridade a validade de atos legislativos locais que avançam na proteção do trabalho digno e no combate estrutural à escravidão contemporânea, sem invadir competências penais da União. Os advogados devem estar atentos a este precedente para orientar clientes sobre os riscos e as obrigações decorrentes desse novo entendimento.
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Por Memória Forense
