STJ firma que crítica em rede social sem conteúdo ofensivo não gera dano moral
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importantes reflexões sobre os contornos e limites da liberdade de expressão nas redes sociais, especialmente no que tange à configuração de dano moral. Em julgamento proferido pela Terceira Turma (REsp 2.101.089/MG), o colegiado firmou entendimento de que a mera veiculação de opinião crítica, mesmo que incisiva, desde que não contenha elementos ofensivos ou caluniosos, não é apta a ensejar reparação por dano moral.
O caso examinado e a dinâmica da repercussão social
O autor da ação alegou ter sofrido abalo moral após ser mencionado pelo réu, em uma postagem pública no Facebook, por divergências relacionadas à administração de uma associação de bairro. A publicação, de teor crítico, insinuava uma suposta má conduta na gestão interna, mas sem imputar fatos criminosos ou inverídicos.
A instância originária julgou improcedente o pedido indenizatório, decisão essa confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que entendeu como mero aborrecimento o desconforto enfrentado pelo autor. O recurso ao STJ visava reformar tal entendimento, sob alegação de violação aos direitos da personalidade (artigos 186 e 927 do Código Civil).
Parâmetros jurídicos e aplicação prática
O relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que embora a liberdade de expressão não seja absoluta, sua limitação exige a demonstração inequívoca de que a crítica extrapolou o razoável, atingindo a honra, a imagem ou a dignidade alheia de maneira indevida. O julgado reforçou ainda a necessidade de se ponderar a dimensão pública das redes sociais com o direito à reputação individual.
Fundamentos e precedentes relevantes
- Art. 5º, IV e X, da Constituição Federal: assegura a liberdade de manifestação e a inviolabilidade da honra.
- Art. 186 do Código Civil: define o ato ilícito como aquele que causar dano a outrem, ainda que moral.
- REsp 1592741/MG (STJ): aponta que a crítica pública, quando feita sem abuso, encontra proteção na liberdade de expressão.
O julgamento enfatizou que os tribunais devem manter uma postura equilibrada, a fim de evitar que o Judiciário se torne um instrumento de censura privada. A função crítica social das redes não pode ser neutralizada por suscetibilidades subjetivas, sob pena de enfraquecimento das liberdades fundamentais.
Reflexões para o meio jurídico
Para os profissionais da advocacia, a decisão serve como orientação objetiva aos litígios envolvendo conflitos entre direitos da personalidade e liberdade de opinião na esfera digital. É fundamental pleitear, em juízo, provas efetivas do alegado abalo, bem como demonstrar os limites ultrapassados pela manifestação ofensiva.
Além disso, observa-se o fortalecimento do entendimento de que os meros dissabores decorrentes da exposição pública não configuram, por si só, violação aos atributos da dignidade humana juridicamente indenizáveis.
Memória Forense
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