TJ-SP condena restaurante por imitar Outback e reforça proteção marcária Em recente decisão de grande relevância para o Direito Empresarial e Marcas, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proibiu um restaurante paulista de continuar explorando elementos visuais...

STJ reconhece possibilidade de matrícula individual em unidades de condomínios irregulares O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou acórdão em que reconhece a possibilidade de abertura de matrículas individualizadas para unidades autônomas localizadas em condomínios edilícios, ainda que sem a devida averbação do ato constitutivo na...

STJ estabelece limites à equidade na exclusão de executado fiscal Em decisão paradigmática, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante entendimento sobre os honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade, nos casos de exclusão de parte executada na execução fiscal. O julgamento...

Juiz Permite Flexibilização de Protetiva Para Preservar Convívio Familiar com Filho Menor Em um entendimento que reforça a importância do princípio do melhor interesse da criança, o juiz Cláudio Augusto Marques de Sales Prado, da 2ª Vara da Família de São Paulo, autorizou a flexibilização das...

Conceito de Escola é Pilar Constitucional Inalienável do Direito à Educação O debate em torno da essência constitucional do conceito de “escola” ganha novas dimensões à luz de recentes discussões acadêmicas e impasses jurídicos relacionados à liberdade de ensino, modalidades educacionais e o papel do Estado...

STF amplia jurisprudência e reforça controle sobre abusos legislativos A recente análise jurídica conduzida pelo Supremo Tribunal Federal revela uma tendência crescente da corte em expandir seu controle sobre desvios de finalidade na elaboração legislativa. A discussão, ancorada no artigo crítico publicado pelo ConJur em 28...

Licença-maternidade conta para o estágio probatório, decide TRF-1 Em importante decisão proferida pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), restou consolidado o entendimento de que o período de licença-maternidade gozado por servidor público no curso do estágio probatório deve ser considerado para...

STJ delimita limites da desconsideração e rejeita multa por má-fé a sócio minoritário Em decisão paradigmática proferida em 24 de outubro de 2025 pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou assentado que a chamada “teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica” não pode...

Contas Próprias e Lavagem de Dinheiro: Nova Interpretação Jurídica Ganha Força Uma decisão recente reacende o debate sobre os limites entre a administração de recursos em contas próprias e a caracterização da lavagem de dinheiro. Em julgamento ocorrido no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o...

Reserva Ambiental como Ativo Jurídico Estratégico para Advocacia na COP30 A aproximação da COP30, com sede em Belém do Pará, desperta novos olhares sobre os instrumentos de preservação ambiental, destacando-se a Cota de Reserva Ambiental (CRA) como uma inovação jurídica de alto impacto no contexto da...