A erosão silenciosa dos direitos trabalhistas pela contratação via PJ Na esteira de um mercado de trabalho em constante reconfiguração, o fenômeno da pejotização — termo utilizado para descrever a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs) — tem se consolidado como uma das formas mais…

Decisão Judicial Garante Exclusão de ICMS da Base de IRPJ e CSLL Após Lei 14.789/23 Em relevante movimentação jurisprudencial que pode redefinir os parâmetros da tributação das empresas brasileiras, uma juíza da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo determinou, em decisão publicada em abril de…

STJ analisará se mudança de gênero dá direito à reforma militar O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir, em sede de recurso repetitivo, uma questão extremamente delicada e latente na intersecção entre Direito Militar e Direito à Identidade de Gênero: se o militar que se…

Transação Tributária Avança na União, Mas Enfrenta Inércia em 9 Estados A transação tributária, instrumento previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) e regulamentado pela Lei nº 13.988/2020, firmou-se como eficiente ferramenta alternativa de resolução de conflitos tributários na esfera federal. No…

Restrição de Direitos Políticos em ANPC Gera Alerta Jurídico O acordo de não persecução cível (ANPC), inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.964/2019, tem gerado complexas discussões no meio jurídico, especialmente no que tange à perda de direitos políticos por parte do compromissário. A recente…

Processo Penal é Anulado por Falta de Proposta ao Réu Em uma decisão judicial emblemática, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu anular integralmente uma ação penal por ter sido iniciada sem que o réu fosse formalmente avisado da proposta de suspensão condicional…

UnB Deve Reavaliar Disciplinas Já Cursadas por Estudante O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que a Universidade de Brasília (UnB) realize a devida análise do pedido de aproveitamento de disciplinas anteriormente cursadas por uma estudante em outra instituição de ensino superior. A decisão…

Patrimônio Cultural é Direito Fundamental e Cláusula Pétrea, Reforça Jurisprudência No atual estágio da Constituição brasileira, o patrimônio cultural tem sido objeto de robustas reflexões jurídicas, que apontam não apenas para sua importância histórica e artística, mas também para sua posição como um direito fundamental de…

Decisões Sob Julgamento: O Labirinto Jurídico do Dolo no Tribunal do Júri No cerne de um julgamento popular, onde sete cidadãos são incumbidos de absolver ou condenar um réu pelos crimes mais graves do sistema penal brasileiro, o conceito de dolo emerge como elemento fulcral —…

STF adota decisão per curiam inédita e acende alerta sobre fundamentação constitucional Supremo inova ao decidir sem relator e reabre debate sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões Em decisão surpreendente e inédita, o Supremo Tribunal Federal proferiu um acórdão per curiam no âmbito de ação…