Patrimônio Cultural é Direito Fundamental e Cláusula Pétrea, Reforça Jurisprudência No atual estágio da Constituição brasileira, o patrimônio cultural tem sido objeto de robustas reflexões jurídicas, que apontam não apenas para sua importância histórica e artística, mas também para sua posição como um direito fundamental de…

Decisões Sob Julgamento: O Labirinto Jurídico do Dolo no Tribunal do Júri No cerne de um julgamento popular, onde sete cidadãos são incumbidos de absolver ou condenar um réu pelos crimes mais graves do sistema penal brasileiro, o conceito de dolo emerge como elemento fulcral —…

STF adota decisão per curiam inédita e acende alerta sobre fundamentação constitucional Supremo inova ao decidir sem relator e reabre debate sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões Em decisão surpreendente e inédita, o Supremo Tribunal Federal proferiu um acórdão per curiam no âmbito de ação…

Justiça reconhece abuso em punição por atestados médicos A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em julgamento recente, condenar uma empresa do setor de call center a indenizar uma operadora que sofreu punições injustificadas por apresentar atestados médicos. A magistratura reconheceu que a…

Troca de Peça em Notebook Gera Condenação por Estelionato Na recente decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), o entendimento a respeito da responsabilização criminal em contextos de prestação de serviços técnicos foi aprofundado. Um técnico de…

Decisões Sobre Emendas na Saúde Expõem Conflito entre Legislativo e Controle Público O embate jurídico envolvendo as emendas parlamentares na área da saúde desponta como um dos mais relevantes dentro do atual cenário institucional brasileiro. Sob a ótica legalista e constitucional, o debate coloca em xeque…

Repactuação de Dívidas: Judiciário Reforça Iniciativa do Consumidor Endividado O cenário brasileiro continua enfrentando os efeitos do aumento dos níveis de endividamento da população. O ordenamento jurídico nacional, por meio da Lei nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, tem oferecido instrumentos eficazes para que…

Centenário de José Afonso da Silva e seu legado jurídico constitucional No dia 12 de abril de 2025, o Direito Constitucional brasileiro celebrou um marco histórico inigualável: o centenário de nascimento do Professor José Afonso da Silva, um dos mais eminentes constitucionalistas do Brasil. Com obras…

CNJ Avança em Reforma Tributária: Grupo de Trabalho Visa Modernizar o Processo Judicial Fiscal O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria 62/2025, instituiu em 11 de abril um novo Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas voltadas à modernização do processo…

Decisão do TJ-PR Reafirma Responsabilidade Bancária em Empréstimos Fraudulentos O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) proferiu acórdão no qual reconhece a responsabilidade objetiva de instituição financeira em caso de empréstimo consignado fraudulento, determinando indenização por danos morais à parte aposentada lesada. A decisão reforça a…