Coação torna ilícita a entrada policial autorizada pelo morador O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a ilegalidade da entrada de agentes policiais em domicílio, ainda que com a autorização do morador, sempre...

STF inaugura novo paradigma jurídico para plataformas digitais Em decisão de repercussão histórica para o ecossistema jurídico da internet brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) redefiniu o alcance do artigo 19 do Marco...

TJ-SP reconhece insignificância em caso de furto por fraude rudimentar O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reafirmou a aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de furto qualificado por fraude quando...

STJ redefine marco inicial da prescrição para pedidos de compensação tributária O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de recente decisão da 1ª Turma, firmou importante entendimento com potencial de gerar significativos...

Reconhecimento de Excelência Jurídica: Antonio Carlos Aguiar Receberá Honraria do TST O jurista e professor Antonio Carlos Aguiar será condecorado com uma das mais altas distinções da Justiça brasileira, a Ordem do Mérito...

Juíza responsabiliza sócios de empresa que lesou trabalhador em decisão paradigmática Em recente decisão proferida no âmbito da Justiça do Trabalho da 7ª Vara de São Paulo, a magistrada Daniela Dejuste de Paula...

TRT-2 Reconhece Nulidade de Demissão Indevida de Trabalhador com Deficiência Intelectual Em importante e paradigmática decisão, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu como nula a carta...

PL 4/2025 pretende criar critérios firmes para danos morais Em uma guinada que poderá mudar profundamente o cenário da jurisprudência brasileira em matéria de indenizações, o Projeto de Lei n.º 4/2025 propõe estabelecer...

TJ-MG reconhece natureza pública de imagem sacra e ordena restituição ao patrimônio histórico Em decisão unânime proferida pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), foi determinada a imediata...