CPC: Uma Década de Desafios e Transformações no STJ Em abril de 2025, completa-se uma década da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), marco normativo que buscou aprimorar a prestação jurisdicional no Brasil com ênfase em princípios como a duração…

Município Pode Exigir Transparência em Casos de Violação de Direitos Infantis, Decide TJ-SP O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a constitucionalidade de uma lei municipal que obriga instituições de acolhimento a divulgarem dados estatísticos relacionados à violação de direitos de crianças e adolescentes,…

STJ Pondera: Dono de Cartório Pode Estar Isento do Salário-Educação Em julgamento recente que versa sobre os limites da responsabilidade tributária aplicada a delegatários de serviços extrajudiciais, o Ministro Relator Herman Benjamin manifestou entendimento relevante quanto à inexigibilidade da contribuição denominada salário-educação por parte de titulares…

Pedido de divórcio pode ser concedido antes da citação do cônjuge, decide STJ Em recente e relevante decisão para a jurisprudência brasileira, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a decretação do divórcio pode ocorrer liminarmente, ou seja, antes…

STJ reafirma nulidade de busca domiciliar sem mandado judicial Com foco nas garantias fundamentais constitucionais, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recentemente um caso onde a entrada policial em residência sem mandado foi declarada nula, tendo em vista a falta de comprovação…

Empresas são excluídas do Perse mesmo com liminar judicial A recente publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.192/24, regulamentando o pedido de adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), acendeu o alerta entre tributaristas e empresários. Com enfoque em decisões judiciais já…

STJ firma jurisprudência relevante sobre competência em causa de menor Em decisão de grande repercussão para o Direito de Família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a competência para julgamento de ação envolvendo interesses de criança — especificamente, o seu bem-estar…

Colaboração Premiada e Improbidade: Conflito entre Esferas Judiciais Ganha Destaque Jurídico A aplicação da colaboração premiada em processos penais e sua influência em ações de improbidade administrativa tem gerado forte debate na doutrina e jurisprudência brasileiras. Questões sobre os limites e conexões entre as esferas penal…

Negligência Administrativa: Autarquia é Condenada por Desrespeito à Readaptação Funcional O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu sentença determinando a condenação do Conselho Regional de Farmácia de Goiás (CRF-GO) ao pagamento de indenização a uma servidora que teve seu direito à readaptação funcional desrespeitado.…

Herdeiro não pode ser onerado integralmente pelo IPTU de imóvel indivisível Decisão do TJ-SP reforça impossibilidade de atribuição exclusiva de tributo a um único coerdeiro Em mais um capítulo relevante do Direito Sucessório brasileiro, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São…