Fronteiras da Legalidade: STF Reavalia Contratação de PJs por Empresas O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em novembro de 2025, a discussão de um tema de elevada repercussão para advogados trabalhistas, empresariais e operadores do direito em geral: a conformidade constitucional da contratação de pessoas jurídicas...

Judiciário Condena Banco por Negar Pausas Legais a Trabalhadora Em uma decisão emblemática proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma instituição bancária de grande porte foi condenada a indenizar uma ex-funcionária pelo descumprimento das normas legais que asseguram pausas intrajornada. O caso...

Fracking no STJ: Julgamento Testa Limites do Processo Estrutural Ambiental O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encontra-se diante de uma relevante encruzilhada jurídico-ambiental envolvendo o uso da técnica de fraturamento hidráulico, conhecida como “fracking”, com potencial impacto sobre a jurisprudência pátria. A controvérsia se arrasta há...

Decisão do STJ Reforça Dever do Estado em Garantir Medicamentos pelo SUS Em decisão de significativa relevância jurídico-social, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou em 25 de outubro de 2023 o entendimento de que o fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema...

Jazigo desaparecido gera indenização em decisão do TJ-MG Em um emblemático desfecho judicial julgado pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), o Município de Ituiutaba foi condenado a indenizar a autora da ação por danos morais em virtude da ausência de...

TRF-3 Reduz Multa Qualificada por Ausência de Reincidência e Gera Precedente Importante ao Contencioso Tributário Em recente decisão de relevante impacto jurídico-tributário, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região adotou posicionamento que reforça a proporcionalidade e razoabilidade das penalidades fiscais ao reclassificar uma...

STJ livra empresário Michael Klein de obrigação milionária Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e afastou qualquer tipo de obrigação contratual ou moral do empresário Michael Klein de emprestar R$...

Governança Jurídica e Sociedade de Risco: Uma Nova Perspectiva para a Advocacia Pública A recente palestra do Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, proferida durante o II Congresso Internacional da Advocacia Pública Federal, traz à tona um tema de vultosa importância para todos os...

STF reafirma: é vedado homenagear pessoa viva com nome de edifício público O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a afirmar a inconstitucionalidade da prática de batizar prédios públicos em homenagem a pessoas vivas. A decisão, tomada no último dia 3 de novembro de 2025, assinala mais...

Evasão Bilionária no Setor de Cigarros Desafia o Fisco e o Poder Judiciário Impacto Econômico e Repercussões Jurídicas A sonegação fiscal promovida pelo mercado ilegal de cigarros no Brasil alcançou, em 2024, a impressionante marca de R$ 7,2 bilhões, conforme dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de...