Avanços no Direito Penal: Tempo em Prisão Domiciliar Contará para Detratação Penal A recente decisão que estabelece que o tempo cumprido em prisão domiciliar deve ser considerado para fins de detração penal marca um passo significativo na interpretação dos direitos dos acusados no sistema penal brasileiro.…

STF Consolida Exceções Fiscais: Judiciário Livre de Amarras Orçamentárias O Supremo Tribunal Federal (STF), em uma recente decisão, confirmou sua posição de que as receitas próprias do Judiciário não devem ser consideradas para o cálculo do arcabouço fiscal, fortalecendo a autonomia financeira dos Tribunais. Esta decisão,…

FGV Justiça Inaugura Conferência Internacional de Arbitragem no Rio: Um Marco Histérico para o Direito No dia 4 de abril de 2025, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) promoveu a primeira Conferência Internacional de Arbitragem na cidade do Rio de Janeiro, reunindo especialistas e profissionais do Direito…

A Recuperação Judicial e os Imóveis Locados: O Que Esperar? O presente artigo aborda uma questão de elevado interesse no âmbito jurídico: os efeitos da recuperação judicial sobre imóveis locados para empresas que se encontram em situação de crise financeira. A análise deve ser minuciosa, em…

Implicações Jurídicas na Contraindicação de Medicamentos do SUS: Cobertura por Planos de Saúde na Perspectiva Legal No contexto jurídico brasileiro, a relação entre os usuários de planos de saúde e os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) tem se tornado cada vez mais complexa.…

Judicialização dos Concursos Públicos: Um Debate Necessário para a Advocacia Os concursos públicos têm se tornado, nas últimas décadas, uma das principais formas de ingresso na administração pública, garantindo um espaço de oportunidade e desenvolvimento profissional. Entretanto, a judicialização desses processos se revela como um fenômeno…

Diamantino Advogados Associados se Destaca no Reconhecimento pelo Prestigiado Ranking Chambers A recente inclusão do escritório Diamantino Advogados Associados no referido ranking da Chambers and Partners representa um marco significativo na valorização da advocacia brasileira e na especialização em áreas críticas do Direito. Este reconhecimento vem…

Decisão Judicial Revolucionária: Absolvição de Réu em Caso de Furto Tentado sem Execução Em um desdobramento jurídico que desafia as convenções da responsabilidade penal, um tribunal brasileiro absolveu um homem acusado de tentativa de furto, baseado na avaliação de que ele não havia iniciado a execução…

STJ Manifesta Favoravelmente à Penhora de Imóveis Alienados para Quitação de Dívidas Condominiais Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a possibilidade de penhora de bens imóveis que, previamente, haviam sido alienados em garantia, como forma de assegurar a quitação de dívidas…

Justiça Determina Indenização do INSS por Cancelamento de Benefício a Portador de Esquizofrenia No contexto jurídico brasileiro, a proteção aos direitos fundamentais e sociais dos cidadãos é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, o reconhecimento dos direitos daqueles que padecem de doenças…