CARF decide: Entidade beneficente mantém imunidade mesmo com cessão de mão de obra Em decisão emblemática proferida pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),...

Exploração da Imagem Infantil: Parque é Condenado por Uso Indevido O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que um parque de diversões deverá indenizar por danos morais uma criança e...

STJ decide: Prazo para alegações finais pode ser contado em dobro na Justiça Militar Em importante posicionamento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão recente, que o prazo...

Selic na correção de dívidas civis: impactos jurídicos e econômicos preocupam setor da construção A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passou a admitir a aplicação da Taxa Selic como...

Reforma Administrativa Ameaça a Profissionalização dos Pequenos Municípios PEC pode impactar drasticamente a estrutura funcional das pequenas cidades Em trâmite no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como a PEC...

STF enfrenta embate jurídico sobre serviço de mototáxi em São Paulo Em recente manifestação no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino votou pela inconstitucionalidade da Lei municipal 17.665/2021,...

STF declara inconstitucional limitação de horário em farmácias Decisão reforça autonomia empresarial e proteção ao consumidor Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Município de...

STF reafirma igualdade de gênero em decisão que anula lei catarinense sobre licença parental O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, no dia 2 de novembro de 2025, uma importante posição em defesa da...

Operadora Telefônica é Condenada a Indenizar Consumidor por Cobrança Indevida Em decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Uberlândia (MG), uma operadora de telefonia foi condenada a pagar indenização por danos morais no...