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Decisão histórica: Município é condenado por negligência médica fatal Família de vítima será indenizada por falha grave na prestação do serviço público Em recente e emblemática decisão, a 2ª Turma Cível do Tribunal...

Criação de Varas Federais em SC avança sem impacto orçamentário Em medida considerada de vanguarda administrativa, foi sancionada a Lei 14.875/24 que autorizou a criação de oito novas varas federais no estado de...