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Criação de Varas Federais em SC avança sem impacto orçamentário

Em medida considerada de vanguarda administrativa, foi sancionada a Lei 14.875/24 que autorizou a criação de oito novas varas federais no estado de Santa Catarina — tudo isso sem que haja acréscimo de despesas ao erário. A norma representa um avanço institucional relevante na ampliação do acesso à Justiça Federal, com foco especial no equilíbrio federativo e na racionalização do Judiciário.

Enxugamento estrutural e redistribuição: o que diz o novo texto legal

Promulgada sem vetos pela Presidência da República, a Lei 14.875/24 estabelece que as unidades judiciárias serão criadas a partir do remanejamento de estruturas e postos vagos já existentes no âmbito da Justiça Federal. A norma preconiza a modernização da jurisdição federal em Santa Catarina, especialmente em função da crescente demanda por julgamentos céleres e especializados, em consonância com o princípio da eficiência consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Vale destacar que tais alterações encontram base legal na Lei 13.876/19, que autoriza o Conselho da Justiça Federal (CJF) a redistribuir cargos e funções de acordo com critérios de conveniência e oportunidade vinculados à melhor prestação jurisdicional.

Municípios contemplados com novas unidades

As novas varas estarão situadas nos seguintes municípios de Santa Catarina:

• Joinville
• Itajaí
• Blumenau
• Jaraguá do Sul
• Criciúma
• São Miguel do Oeste
• Concórdia
• Rio do Sul

A criação das varas visa atender à demanda reprimida e descentralizar a jurisdição, possibilitando maior acesso aos canais federais de solução de litígios cíveis, previdenciários e fiscais.

Alinhamento com jurisprudência do STF e CNJ

Em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal tem reiterado a necessidade de “adaptação estrutural do Judiciário à luz da dignidade da prestação jurisdicional” (ADI 5529, Rel. Min. Rosa Weber). O mesmo entendimento é reforçado pelo Conselho Nacional de Justiça que, por meio da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição (Resolução CNJ nº 219/2016), busca respaldar a redistribuição equitativa de força de trabalho judiciária.

Reação positiva da comunidade jurídica

Segundo a seccional catarinense da OAB, a criação das varas federais está em sintonia com as persistentes reivindicações da advocacia local. Diversos profissionais registraram que o excesso de demanda em regiões como Itajaí e Criciúma vinha impactando o tempo médio dos julgamentos, algo que tende a se reverter com as novas estruturas.

Implicações práticas e desafios operacionais

Embora não haja impacto orçamentário direto, a fase de implementação exigirá um plano de logística judiciária articulado, envolvendo a transferência de acervos, reestruturação predial e eventual redistribuição de servidores e magistrados — sob coordenação da Justiça Federal da 4ª Região.

Modernização da jurisdição: tendência consolidada

Especialistas consideram o modelo adotado por Santa Catarina como possível referência para outros estados. A capacidade de criar unidades jurisdicionais sem despesas extras promove um aperfeiçoamento técnico-gestor das funções estatais, reforçando o tripé eficiência, economicidade e modernização, conforme preconiza o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 2021–2026.

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Por Memória Forense