TRE-MS Reafirma Liberdade de Uso de Símbolo Público em Campanha Eleitoral O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) decidiu, nesta semana, que o uso isolado de símbolo de bem público...

A Crise do Modelo Presidencialista nos Interrogatórios Criminais No atual cenário jurídico-penal brasileiro, os interrogatórios criminais têm sido palco intenso de debates doutrinários e práticos quanto à sua condução e configuração estrutural, especialmente...

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Discussão Judicial do Débito Tributário Pode Suspender Ação Penal, Decide TJ-SP O Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu recentemente uma decisão contundente e de relevante impacto no campo do Direito Penal Tributário:...

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MPF questiona limites da independência entre instâncias na nova LIA Em meio à reinterpretação dos limites da atuação judicial na seara da improbidade administrativa, o Ministério Público Federal (MPF) volta ao centro do...

STF define tributação de aplicações financeiras de seguradoras e agita o setor O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão emblemática no julgamento do Tema 1.309 da Repercussão Geral, ao firmar posicionamento quanto à...