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Aspectos Práticos da Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Exercício da Profissão Jurídica

A recente promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, trouxe à tona um conjunto robusto de diretrizes que impactam não apenas as empresas, mas também a prática do Direito em suas diversas vertentes. O objetivo desta matéria é discutir, sob o viés jurídico, como a LGPD influencia a atuação dos operadores do Direito, mediante a análise de sua aplicabilidade prática e das implicações legais em sua observância.

A Importância da LGPD para os Profissionais do Direito

A LGPD estabelece, em seu artigo 1º, que tem como finalidade a proteção dos dados pessoais, conferindo ao titular o direito à privacidade e ao controle sobre suas informações. Para os advogados, isso significa que o manuseio de dados pessoais em processos judiciais e administrativos deve ser tratado com uma nova perspectiva, fundamentada na legislação específica.

• Responsabilidade na coleta e armazenamento de dados;
• Consentimento expresso dos titulares;
• Implementação de políticas de compliance para assegurar a conformidade com a LGPD;

Direito ao Acesso e Tratamento de Dados

Consoante o artigo 18 da LGPD, o titular dos dados possui o direito de acessar os dados pessoais que lhes dizem respeito. Para o advogado, isso implica em uma revisão cuidadosa das documentações e informações coletadas de clientes, de modo a garantir que o tratamento respeite a lei. Nesse contexto, a jurisprudência tem se posicionado de forma a reforçar a tutela dos dados pessoais, como evidenciado no julgamento da ADI nº 5.464 pelo Supremo Tribunal Federal, que destacou a legitimidade da proteção dos dados como uma extensão do direito à intimidade.

Implicações Práticas na Advocacia

As práticas jurídicas devem se adaptar a essa nova realidade. Entre as medidas que os operadores do Direito podem implementar, destacam-se:

• Elaboração de contratos de prestação de serviços que contemplem cláusulas específicas sobre o tratamento de dados;
• Capacitação contínua sobre as diretrizes da LGPD;
• Criação de um programa de governança de dados dentro do escritório de advocacia.

Adicionalmente, é imprescindível que os profissionais do Direito estejam atentos às multas e penalizações que podem ser aplicadas em caso de descumprimento da Lei, conforme previsto no artigo 52 da LGPD. Essas sanções podem variar de advertências a multas que podem atingir até 2% do faturamento da empresa, em casos de reincidência.

Considerações Finais

Em conclusão, a conformidade com a LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas também uma oportunidade significativa para os advogados fortalecerem a confiança dos clientes em suas práticas. A implementação efetiva das diretrizes da LGPD poderá servir como um diferencial competitivo no mercado jurídico, refletindo um compromisso com a ética e a responsabilidade.

Para aprofundar seus conhecimentos sobre a LGPD e suas nuances na prática do Direito, recomendamos a leitura do livro "LGPD na Prática: Como Adequar Sua Empresa à Lei de Proteção de Dados".

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Assinado, José R. Sales