FGV lança análise sobre soberania digital e IA no Brasil

O Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio divulgou publicação coletiva dedicada à análise da soberania digital e seus efeitos sobre a trajetória tecnológica brasileira, consolidando pesquisas realizadas no projeto CyberBRICS e examinando como cibersegurança, transformação digital e governança de inteligência artificial se entrelaçam para fortalecer a capacidade de decisão autônoma do Estado.

Contexto

A soberania digital constitui um campo crescente de preocupação entre formuladores de política pública em economias em desenvolvimento. Diferentemente da soberania clássica (poder estatal sobre território), a soberania digital refere-se à capacidade de um Estado preservar margem de manobra estratégica nas infraestruturas de tecnologia da informação, na inovação e na regulação do espaço digital — evitando dependência tecnológica de terceiros países ou plataformas privadas monopolizadas.

O Brasil enfrenta dilemas estruturais nesse campo: concentração de arquiteturas tecnológicas em empresas estrangeiras, lacunas na cadeia produtiva de semicondutores, dependência de ecossistemas de inteligência artificial desenvolvidos fora do país, além de desafios na harmonização entre proteção de dados pessoais (regida pela Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD) e inovação tecnológica. A governança de inteligência artificial permanece em estágio de consolidação normativa, com múltiplas iniciativas em diferentes órgãos federais e a falta de um marco legal específico.

O projeto CyberBRICS — que inclui Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul — representa esforço de aproximação entre economias emergentes para fortalecer autonomia tecnológica coletiva, em contraposição a hegemonia de infraestruturas ocidentais.

O que foi decidido

A FGV Direito Rio, por meio do CTS-FGV, consolidou em publicação coletiva investigação que articula três eixos estratégicos: (i) análise empírica e conceitual de soberania digital como ferramenta de preservação da autonomia estatal; (ii) mapeamento comparativo de experiências internacionais de fortalecimento da governança digital em distintas jurisdições; (iii) proposição de caminhos institucionais e de políticas públicas em horizontes de curto, médio e longo prazos para ampliação da capacidade tecnológica nacional.

A obra reúne contribuições multidisciplinares focadas em como o Estado brasileiro pode preservar sua capacidade de escolha em tecnologia, promover desenvolvimento nacional endógeno e incentivar cooperação internacional baseada em regras abertas e arquiteturas compartilhadas — modelo contrastante com ecossistemas de tecnologia proprietários ou centralizados.

Base normativa e precedentes

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — estabelece regime de proteção de dados pessoais com impacto direto na regulação de plataformas e infraestruturas digitais; autonomia estatal sobre fluxos de dados constitui elemento de soberania digital.

• Lei 14.196/2021 (Marco Civil atualizado) — princípios de neutralidade de rede, governança distribuída e estímulo à inovação brasileira em internet das coisas e inteligência artificial.

• Decreto 11.019/2022 — institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, sinalizando que governança de IA é campo de interesse público e segurança nacional.

• Resolução CNJ 65/2008 e atualizações — direcionam adoção de tecnologia no Poder Judiciário como mecanismo de soberania institucional sobre seu próprio processo.

• Jurisprudência internacional sobre soberania tecnológica — decisões de cortes constitucionais europeias (especialmente sobre independência de infraestruturas digitais críticas) e jurisprudência de organismos como a ONU e OCDE sobre direitos digitais.

Impacto prático

A publicação destina-se a três públicos principais:

• Formuladores de política pública e gestores federais: fornece fundamentação técnica e comparativa para desenho de políticas de infraestrutura digital, incentivos à inovação e marcos regulatórios de inteligência artificial alinhados à preservação de autonomia estatal.

• Operadores de direito e pesquisadores: oferece análise sistemática de como soberania digital interage com direitos fundamentais (privacidade, liberdade de expressão, não-discriminação algorítmica), especialmente sob lentes de LGPD e direito constitucional.

• Investidores, empresas tecnológicas e iniciativas de inovação: expõe ambiente regulatório em formação e oportunidades para desenvolvimento de soluções tecnológicas de origem brasileira ou com controle nacional.

No plano imediato, a obra contribui para consolidação de linguagem comum entre gestores, juristas e tecnólogos sobre o que significa soberania digital no contexto brasileiro — evitando transferência acrítica de narrativas estrangeiras e reconhecendo peculiaridades institucionais locais.

O que observar

Dois pontos merecem atenção de advogados e profissionais de direito digital:

Regulamentação emergente de inteligência artificial: embora a Estratégia Brasileira de IA de 2022 tenha traçado diretrizes, Brasil ainda carece de lei específica sobre governança de IA análoga à Lei de IA da União Europeia (IA Act). A publicação oferece subsídios conceituais para debate legislativo em andamento.

Tensão entre abertura e proteção: a proposição de "arquiteturas compartilhadas e regras abertas" pode conflitar com pressões para nacionalização de infraestruturas ou restrições a fluxos de dados — equilíbrio entre inovação colaborativa e autonomia estatal permanece em construção.

A disponibilização gratuita da obra em plataforma digital da FGV democratiza acesso a análise de qualidade acadêmica sobre tema de interesse público crescente, estabelecendo referencial técnico para futuro litígio administrativo e constitucional envolvendo governança digital.