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PEC dos Benefícios: Reforma no RPPS Municipal causa polêmica

A Proposta de Emenda Constitucional 66/2023 — que reformula as bases dos regimes próprios de previdência social (RPPS) no âmbito municipal — vem dividindo opiniões na comunidade jurídica e entre gestores públicos. Com vistas à concretização de um modelo previdenciário mais sustentável, a PEC propõe medidas que, embora amparadas constitucionalmente, têm sido alvo de intensos debates sobre constitucionalidade, legalidade e impactos nos direitos adquiridos dos servidores.

Contexto jurídico da PEC 66/2023

A PEC 66 propõe alterações profundas nos critérios de concessão dos benefícios previdenciários dos RPPS municipais, com especial atenção para as regras de transição instituídas pela Emenda Constitucional 103/2019. O texto traz novas estruturas para aposentadorias e pensões, revogando dispositivos fundamentais anteriormente presentes nas legislações locais. Levanta-se, assim, a tensão entre os princípios constitucionais da segurança jurídica (art. 5º, caput, CF/88) e da legalidade (art. 37, caput, CF/88).

Revogação de direitos ou modernização legítima?

Especialistas apontam que o projeto pode implicar em revogação tácita de direitos assegurados pelas leis municipais que incorporaram as regras transitórias da EC 103/2019. Tais direitos, uma vez integrados ao patrimônio jurídico do servidor, encontram proteção na teoria do direito adquirido nos moldes do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

• Extinção de regras de transição específicas.
• Substituição de base de cálculo para aposentadorias.
• Reforma dos critérios etários e de tempo de contribuição.

Adequação legislativa ou ruptura normativa?

Para muitos juristas, não se trata de mera regulamentação, como sustentado por seus defensores, mas sim de ruptura normativa. A jurisprudência do STF em casos correlatos, como o RE 567.110, reforça a jurisprudência segundo a qual alterações no regime jurídico de benefícios devem respeitar o princípio da confiança legítima e preservar situações jurídicas consolidadas.

A sustentação técnica dos municípios

Vários municípios alegam falta de margem atuarial para manutenção das regras atuais, sustentando que a PEC traria equilíbrio financeiro e atuarial aos RPPS. No entanto, ausência de estudos de impacto e previsão legal ordinária qualificada pode representar impedimento material à aplicação imediata das novas diretrizes.

Repercussões jurídicas e caminhos possíveis

O texto da PEC 66/2023 exige análise profunda da advocacia pública, em especial dos Procuradores Municipais, para atuação consultiva e contenciosa. Advogados previdenciaristas também devem estar atentos às novas mudanças, sobretudo quanto à revisão de aposentadorias e à impugnação judicial de eventuais atos administrativos lesivos ao direito adquirido de seus clientes.

• Acompanhamento legislativo contínuo no Congresso.
• Promoção de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).
• Propositura de mandados de segurança individuais ou coletivos.

Se você ficou interessado na PEC 66 e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!

Assinado: Memória Forense