Apenas 20% das rodovias brasileiras atendem padrões de segurança elevada

Apenas um quinto das rodovias brasileiras em operação apresenta alto nível de segurança aos usuários em caso de acidentes, conforme revela pesquisa divulgada em junho de 2026. O diagnóstico evidencia fragilidade estrutural grave na malha rodoviária nacional e aponta desafio significativo para a administração pública e concedentes de rodovias.

O conceito técnico em questão — denominado "perdão aos motoristas" (road forgiveness) — refere-se à capacidade de uma via de absorver e minimizar as consequências de erros humanos ou falhas mecânicas. Rodovias que oferecem alto nível de perdão possuem características como faixas de domínio amplas, bermas adequadas, ausência de obstáculos laterais perigosos, piso em bom estado de conservação, drenagem funcional e sinalizações legíveis. Tais elementos reduzem a gravidade de saídas de pista, capotamentos e colisões laterais.

Contexto

A infraestrutura rodoviária brasileira é responsável por aproximadamente 60% do transporte de cargas e um percentual expressivo do deslocamento de passageiros. Historicamente, o Brasil enfrenta índices elevados de mortalidade em acidentes de trânsito — segundo dados do Observatório Nacional de Segurança Viária, as rodovias federais e estaduais respondem por proporção significativa dessas vítimas fatais. A inadequação física das vias potencializa riscos, tornando a questão tanto de engenharia de tráfego quanto de responsabilidade civil do Estado.

Normas técnicas como a ABNT NBR 15835 (Vias de rodagem — Avaliação da conformidade de características de segurança geométrica) estabelecem padrões para projeto e manutenção de rodovias. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) impõe deveres ao poder público quanto à segurança das vias, incluindo responsabilidade por defeitos que causam danos aos usuários — hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

O que foi decidido

A pesquisa constatou que apenas 20% da malha rodoviária brasileira atende aos critérios de alto nível de segurança em termos de "perdão aos motoristas". Implicitamente, 80% das rodovias apresentam deficiências estruturais que aumentam a probabilidade de acidentes graves ou fatais. Não há indicação de decisão judicial específica, mas o dado evidencia situação fática que pode fundamentar futuras demandas por indenização por acidente e discussões sobre investimento em infraestrutura.

A constatação inclui rodovias federais, estaduais e municipais, bem como trechos sob concessão. O diagnóstico abrange atributos como largura de faixa de domínio, estado do pavimento, obstáculos laterais, qualidade de drenagem e visibilidade em curvas — todos elementos mensuráveis segundo normas técnicas de engenharia viária.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Arts. 20-22 — Estabelecem competência da União, estados e municípios para manter vias seguras e responsabilidade por defeitos.
• ABNT NBR 15835 — Norma brasileira para avaliação de segurança geométrica de rodovias; estabelece critérios técnicos para projeto e manutenção.
• Responsabilidade Civil do Estado (CF/88, Art. 37, § 6º) — Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros em decorrência de ato de agente público; inclui omissão na manutenção de vias.
• Jurisprudência consolidada do STJ — Admite indenização por acidentes causados por vícios em rodovias (deficiências de sinalização, pavimento danificado, falta de iluminação), ainda que motorista possa ter contribuído.

Impacto prático

• Para administradores de vias: Obrigação de priorizar investimentos em recuperação estrutural e modernização de bermas, sinalização e drenagem nos 80% de trechos deficientes.
• Para seguradoras e indenizadores: Aumento previsível de litígios sobre causação exclusiva ou concorrente de acidentes; necessidade de perícia técnica robusta que diferencie culpa do motorista de defeito da via.
• Para proprietários de veículos e vítimas de acidentes: Fundamento factual mais sólido para ações de indenização contra poder público ou concedentes, especialmente em trechos reconhecidamente inseguros.
• Para órgãos de fiscalização: Subsídio para atuação da Controladoria-Geral da União e tribunais de contas na cobrança de cumprimento de metas de segurança viária em contratos de concessão.

O que observar

A pesquisa não especifica metodologia, amostragem, órgão responsável ou critérios exatos de classificação — fatores críticos para validação científica. Advogados que litigam casos de acidente rodoviário devem exigir perícia especializada que correlacione características da via (conforme diagnosticado) com dinâmica do acidente.

Prosseguem discussões sobre modulação de investimentos federais em rodovias, renovação de contratos de concessão e incentivos fiscais para concedentes que atinjam padrões de segurança elevada. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode usar o diagnóstico para condicionar renovações de outorgas a compromissos de modernização estrutural.

Desde 2024-2026, debates sobre segurança viária integram pautas de reforma regulatória, porém sem implementação sistemática de sanções a gestores que mantêm trechos perigosos. O cenário demanda atenção de profissionais que atuam em responsabilidade civil, direito administrativo e defesa do consumidor (dano ao usuário/passageiro).