Seção 301: EUA propõe tarifa de 25% e pressiona Brasil sobre minerais e big techs

Os Estados Unidos concluiu investigação sobre concorrência desleal e propôs imposição de tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, abrindo prazo de um mês para negociações antes da aplicação efetiva da medida punitiva. O processo, conduzido pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), identifica como práticas desleais o que define como favorecimento ao Pix — o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos — e o tratamento regulatório diferenciado concedido às grandes plataformas digitais.

Contexto

A investigação sob a Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos de 1974 foi aberta há aproximadamente um ano e inscreve-se no cenário mais amplo de tensão comercial bilateral entre Washington e Brasília. Este mecanismo legal permite ao governo americano investigar e sancionar práticas comerciais que considera injustas ou discriminatórias contra empresas norte-americanas. A Seção 301 distingue-se por conferir ao Executivo federal americano discrição significativa para imposição de retaliações comerciais sem necessária aprovação legislativa, embora deva respeitar marcos procedimentais de audiência e consulta. A investigação anterior havia resultado em tarifação de 40% sobre certos produtos brasileiros até fevereiro deste ano, quando a Suprema Corte americana derrubou a medida.

O quadro atual revela que os argumentos catalogados como "irrazoáveis" pela USTR não apresentaram alterações substanciais desde o início da investigação, apesar de sucessivas rodadas de negociações entre equipes técnicas. Essa constatação alimenta a percepção, entre interlocutores do governo brasileiro, de que o processo responde mais a cálculos políticos do que a análise técnica de conformidade normativa, levantando suspeitas sobre o caráter meramente retórico das consultas diplomáticas.

O que foi decidido

O relatório preliminar da investigação sob a Seção 301 estabelece cronograma específico para prosseguimento do contencioso. A audiência para ouvir o setor privado brasileiro e representantes do governo está marcada para 6 de julho, quando o USTR apresentará suas considerações formais a respeito das alegadas práticas desleais. A tarifa proposta de 25% incidiria sobre produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos, incidindo presumivelmente sobre o mesmo universo de bens que havia suportado a tarifação anterior de 40%, com exceção de itens que integram lista de isenção de 73 páginas, que poupa carnes, café e, significativamente, minerais críticos e terras raras — elementos de interesse estratégico declarado para o governo americano.

Paralelamente, o governo brasileiro articulou estrutura de força-tarefa para mobilização dos canais diplomáticos e comerciais com os Estados Unidos. A estratégia prevê que o ministro da Fazenda, Dario Durigan, estabeleça diálogo com o secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, enquanto o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Rosa, comunique-se com seu equivalente na administração americana, Jamieson Greer, secretário de Comércio. Estes contatos visam explorar espaço negocial no período de um mês antes da eventual aplicação tarifária.

Base normativa e precedentes

• Seção 301, Lei de Comércio dos EUA de 1974 — Fornece fundamento legal para investigação de práticas comerciais estrangeiras consideradas injustas e autoriza retaliações comerciais sem aprovação legislativa prévia, embora sujeita a procedimentos de audiência e consulta com setores interessados.

• Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas com Comércio (TRIMs), celebrado na Rodada Uruguai e integrado ao ordenamento da Organização Mundial do Comércio — Limita práticas de requisitos de conteúdo local e condicionalidades sobre tratamento de empresas estrangeiras, mas permite ampla margem de regulação interna sobre serviços digitais e pagamentos.

• Regulamento brasileiro sobre o Pix — Institui o Sistema de Pagamentos Instantâneos em âmbito do Banco Central do Brasil, operacionalizado conforme Resolução do Banco Central, permitindo transferências eletrônicas em tempo real. Os EUA questionam se a integração mandatória de instituições de pagamento representa favorecimento a infraestrutura doméstica.

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018 — Norma brasileira de privacidade que regula tratamento de dados pessoais, incluindo operações de plataformas digitais, apontada pelos EUA como regulamentação que oneraria desproporcionalmente empresas estrangeiras.

Impacto prático

Para setor exportador brasileiro, a tarifação de 25% representa novo vetor de impacto econômico imediato. Setores começam quantificação de exposição às medidas, com estimativas concentradas nos mesmos bens da tentativa anterior de tarifação de 40%. A isenção de minerais críticos e terras raras da lista de 73 páginas sinaliza prioridade geopolítica americana, tornando probable interesse em condicionar acesso a estes insumos — cruciais para manufatura de semicondutores, baterias de lítio e tecnologias renováveis — a realinhamento de políticas regulatórias brasileiras sobre Pix, dados digitais ou investimento em mineração crítica.

Para o setor de tecnologia brasileiro e plataformas digitais, a investigação pressiona discussão sobre regulação de big techs, privacidade de dados e favorecimento a infraestruturas domésticas. Empresas de pagamento e bancos digitais enfrentam risco de mudanças regulatórias sob pressão geopolítica. Potencial exploração da Petrobras em minerais críticos representaria reorientação estratégica da estatal para ativos energéticos não tradicionais, com implicações orçamentárias e competitivas. Para governo, o quadro impõe dilema entre resistência normativa a pressões externas e necessidade de preservar relação comercial com maior parceiro bilateral em volume de comércio.

O que observar

O relatório preliminar não encerra a investigação, abrindo margem para modulação de tarifas ou exclusões adicionais até decisão final. O cronograma de 6 de julho concentra ponto crítico onde argumentação técnica brasileira será apresentada formalmente. Permanece aberto se EUA ampliará lista de isenções em negociação ou mantém posição inflexível. Dinâmica eleitoral interna norte-americana — com inflação impactando popularidade do governo e pressões de lobby de setores prejudicados por retaliação comercial bilateral — pode influenciar resultado. Observar sinais de concessões brasileiras em regulação do Pix, LGPD ou política de minerais críticos como indicadores de redução tarifária. Eventual modulação de efeitos (data de implementação retroativa ou prospectiva) configurará precedente para futuras investigações comerciais entre os países.