TJ-RJ homologa acordo para ampliar controle e transparência na dragagem da Baía de Guanabara

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro validou acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado, a administração estadual e o Instituto Estadual do Ambiente, estabelecendo mecanismos reforçados de controle, rastreamento e publicidade sobre operações de dragagem de sedimentos na Baía de Guanabara, com destaque para a implantação de plataforma digital de monitoramento com acesso à população.

Contexto

As operações de dragagem em ambientes costeiros e estuarinos como a Baía de Guanabara geram complexos desafios regulatórios. A remoção de sedimentos do fundo marinho, essencial para a navegabilidade portuária, envolve simultânea responsabilidade ambiental quanto ao destino, volume e caracterização do material removido. Historicamente, a supervisão dessas atividades enfrentou críticas por insuficiente transparência no licenciamento e execução. A Baía de Guanabara, ecossistema de relevância ecológica reconhecida (com áreas como as Ilhas Cagarras e praias urbanas de uso público), demanda especial atenção quanto ao lançamento irregular de sedimentos ou sua deposição em zonas ambientalmente sensíveis. O acordo surge como resposta judicial após identificação de possíveis irregularidades no processo de licenciamento e operacional, motivando ação civil pública do Ministério Público Estadual.

O que foi decidido

O tribunal homologou pacto multiatoral que estabelece: (1) implementação de plataforma digital de transparência com vigência mínima de 24 meses, renovável, permitindo acompanhamento público contínuo das atividades de dragagem e disposição oceânica; (2) obrigação do Instituto Estadual do Ambiente de divulgar relatórios anuais sobre a condição ambiental do "Ponto F" (zona de descarte oceânico localizada a 15 quilômetros ao sul da Ilha do Pai, em Itaipu, Niterói), conforme parâmetros monitorados; (3) rastreamento tecnológico do transporte e remoção de material, reduzindo riscos de lançamento clandestino; (4) acesso simplificado da sociedade civil a painéis informativos e canais de denúncia e sugestões; (5) realização de estudos técnicos rigorosos, com equivalência aos estudos do "Ponto F" atualizado, caso venha a ser definida zona alternativa de descarte, incluindo relatório técnico comparativo aos limites das Resoluções Conama vigentes.

A Câmara reconheceu a compatibilidade do acordo com objetivos de proteção ambiental e participação democrática, validando os compromissos assumidos, inclusive o já contratado sistema de monitoramento pela Multi-Rio Operações Portuárias (empresa portuária que integrou a negociação como interveniente).

Base normativa e precedentes

• Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) — Instrumento processual que fundamenta a legitimidade do Ministério Público para propor demandas de proteção ambiental e possibilita homologação judicial de acordos; a sentença condenatória será liquidada conforme critérios da conciliação.

• Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) — Estabelece princípios de prevenção, precaução e responsabilidade compartilhada; confere ao Ministério Público e a órgãos ambientais legitimidade para fiscalizar atividades poluidoras.

• Resoluções Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) — Normas técnicas que definem critérios de capacidade de suporte ambiental e padrões de qualidade de água; aplicáveis ao monitoramento do "Ponto F" e à avaliação de zonas alternativas de descarte.

• Lei de Transparência Pública (Lei 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação) — Fundamento para a obrigatoriedade de publicidade das atividades de dragagem e dos resultados analíticos do órgão ambiental; a plataforma digital integra regime de dados abertos.

• Princípio do Acesso à Informação Ambiental — Consolidado na jurisprudência de tribunais superiores (STJ e STF), reafirma direito de cidadãos de acompanhar fiscalização de atividades que afetem ecossistemas.

Impacto prático

• Para o Ministério Público Estadual: Instrumento de supervisão continuada sem necessidade de novos acionamentos judiciais imediatos; mecanismo de accountability procedimentalizado reduz litigância futura, embora preserve direito de propor novas ações caso descumprimento.

• Para operadores portuários e concessionários: Obrigação de aderir a padrões de rastreabilidade tecnológica e transparência; custos com plataforma de monitoramento já assumidos pela empresa signatária (Multi-Rio); necessidade de conformidade contínua ao licenciamento ambiental, com risco de responsabilidade civil e administrativa em caso de descumprimento.

• Para órgãos ambientais estaduais (Inea): Reforço de dever de fiscalização com publicidade obrigatória; responsabilidade de produzir relatórios anuais com rigor técnico; possibilidade de utilizar dados da plataforma para subsidiar decisões futuras sobre ampliação de zonas de descarte ou revisão de metodologias.

• Para a população e sociedade civil: Acesso direto e simplificado a informações sobre dragagem; possibilidade de denúncia e sugestão via canais integrados; transformação de papel passivo de "afetado" em agente de controle social.

• Para pesqueiros e comunidades costeiras: Proteção ampliada contra impactos de descarte irregular; possibilidade de monitoramento independente que subsidie futuras indenizações por danos ambientais.

O que observar

Vigência temporal limitada: A plataforma de transparência está vinculada a prazo inicial de 24 meses. Embora haja cláusula de prorrogação, eventual não renovação exigiria novo instrumento de acordo ou ação adicional. Operadores devem observar cronograma para renegociação preventiva.

Estudos técnicos para descarte alternativo: Qualquer mudança de zona de deposição demanda estudos com equivalência ao do "Ponto F", atualizado, e confrontação com Resoluções Conama. Isso eleva custo operacional de eventuais alterações e pode retardar projetos. Empresas devem prever prazos adicionais em cronogramas.

Responsabilidade civil contínua: A homologação não extingue culpa prévia nem reduz indenizações por danos ambientais já consumados. O acordo é prospectivo. Possíveis passivos relacionados a lançamentos passados permanecem sujeitos a ações indenizatórias.

Segurança e integridade da plataforma: A exigência de ambiente virtual seguro e compatibilidade com navegadores comuns implica investimento em infraestrutura de cibersegurança. Vazamento de dados ou indisponibilidade prolongada do sistema podem ensejar responsabilidade por negligência.

Atuação de especialistas e sociedade: A participação de professores, especialistas, representantes da pesca e portos, bem como do Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviária, na formulação do acordo, confere legitimidade técnica, mas também cria expectativas de continuidade dessa participação em revisões futuras.

Recursos e modulação: A decisão de homologação é passível de recurso (agravo de instrumento ou apelação, conforme a natureza), embora tal hipótese pareça remota dado consenso entre partes. Eventual divergência sobre interpretação de cláusulas (p. ex., adequação de novo ponto de descarte) pode gerar controvérsia e retorno ao Judiciário.