TJ/SC anula inventário por aplicação exclusiva de lei estrangeira

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou uma escritura pública de inventário e adjudicação por ter sido formalizada com exclusiva aplicação da legislação do Estado de Nova York, ignorando a existência de domicílio do falecido em território brasileiro. Com a decisão, os pais do de cujus foram reconhecidos como herdeiros necessários e conquistaram o direito de participar da partilha dos bens localizados no Brasil.

Contexto

O direito das sucessões situa-se numa zona sensível do direito internacional privado: quando um falecido possui patrimônio e vínculos em mais de um país, qual legislação rege a partilha? A questão ganhou dimensão prática acelerada com a facilidade de mobilidade internacional e a concentração de patrimônio em múltiplas jurisdições. A doutrina e jurisprudência brasileiras consolidaram que a mera presença de bens no Brasil não é circunstância isolada; o domicílio — conceito civilístico — exerce papel determinante.

O caso catarinense ilustra uma situação recorrente: familias com membros dispersos internacionalmente, inventários conduzidos no exterior sem participação de herdeiros brasileiros, e apenas posteriormente questionados quando surge confronto entre sucessores. A legislação sucessória brasileira, particularmente nos artigos 1.829 e 1.845 do Código Civil (Lei 10.406/2002), confere posição privilegiada aos herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e cônjuge), garantindo-lhes quinhão mínimo e direito de concorrência. Legislações estrangeiras frequentemente não reconhecem tal rigidez, permitindo disposição testamentária mais livre ou até exclusão de parentes próximos.

A controvérsia central reside em como os tribunais brasileiros devem lidar com inventários extrajudiciais realizados integralmente no exterior, especialmente quando bens imóveis ou diretos patrimoniais significativos situam-se no Brasil e são ignorados no procedimento estrangeiro.

O que foi decidido

A relatora da decisão, analisando o conjunto probatório, concluiu que o falecido possuía residência estável em Balneário Camboriú/SC, constatação amparada em elementos como propriedade de imóveis no município, registros médicos nacionais, endereço informado na certidão de óbito e inscrição na Receita Federal. Esses dados configuraram o que a jurisprudência denomina pluralidade domiciliar — a coexistência legítima de domicílios em jurisdições distintas conforme os artigos 70 e 71 do Código Civil.

O tribunal rejeitou a premissa de que apenas a legislação de Nova York era aplicável. Destacou que a coexistência de domicílios em países diferentes não exclui a incidência do direito sucessório brasileiro sobre bens situados em solo nacional. Nesse ponto, invocou o artigo 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), que subordina a sucessão por morte à lei do país em que era domiciliado o falecido. Como o de cujus tinha domicílio brasileiro reconhecido, a lei sucessória brasileira era mandatória.

A escritura foi então declarada nula, caracterizada a ilicitude do objeto e violação de normas imperativas da sucessão brasileira. O tribunal determinou a reabertura do inventário e a divisão patrimonial conforme direito nacional, preservando direitos de terceiros de boa-fé e reconhecendo os pais como herdeiros necessários com direito de concorrência ao lado do cônjuge sobrevivente.

Base normativa e precedentes

• Art. 70 e 71, Código Civil — Definem domicílio como o lugar onde a pessoa estabelece residência com intenção de permanecer; pluralidade domiciliar é permitida quando se caracterizam múltiplos centros de vida.
• Art. 10, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Subordina sucessão por morte à lei do país em que era domiciliado o falecido; quando múltiplos domicílios comprovados, legislação do país de domicílio rege os bens nele situados.
• Art. 1.829 e 1.845, Código Civil — Estabelecem ordem de vocação hereditária e direitos de herdeiros necessários (ascendentes, descendentes e cônjuge) à concorrência na herança e proteção da legítima.
• Princípio da imperatividade das normas sucessórias — Jurisprudência consolidada reconhece que normas brasileiras de sucessão são de ordem pública, não podendo ser afastadas por eleição de direito estrangeiro quando bens ou herdeiros brasileiros estejam envolvidos.

Precedentes semelhantes em tribunais superiores firmaram que inventários extrajudiciais realizados no exterior, quando ignoram domicílio brasileiro comprovado ou excluem herdeiros necessários sem fundamentação adequada em conflito de leis, estão sujeitos a anulação via ação petitória de herança.

Impacto prático

A decisão produz efeitos imediatos em ao menos três públicos:

• Para advogados em direito sucessório: reforça o dever de investigar pluralidade domiciliar em toda instrução hereditária que envolva falecidos com histórico internacional; inventários extrajudiciais conduzidos unilateralmente no exterior, sem participação de herdeiros brasileiros, expõem-se a nulidade se ignorarem domicílio comprovado no Brasil.

• Para herdeiros: consolida a possibilidade de requestionamento de inventários já formalizados no exterior via ação de nulidade no Brasil, desde que apresentem provas robustas de domicílio nacional do falecido (propriedades, registros fiscais, vínculos continuados).

• Para cartórios e tabeliães: impõe cautela redobrada na homologação ou reconhecimento de escrituras públicas de inventário originárias do exterior; exige-se investigação prévio sobre domicílio do falecido antes de dar eficácia a atos que excluam herdeiros brasileiros.

Em termos de procedimento, a reabertura do inventário segue rigorosamente o direito brasileiro, incluindo a participação obrigatória dos pais como herdeiros necessários e cálculo de legítima conforme a legislação nacional, mesmo que o falecido mantivesse patrimônio significativo nos EUA.

O que observar

1. Prova de domicílio: A decisão não se baseou em presunções; exigiu conjunto robusto de comprovações (imóvel, médico, Receita, certidão). Assim, advogados questionando inventários estrangeiros devem reunir evidências sólidas de vínculos brasileiros para êxito.

2. Boa-fé de terceiros: O tribunal ressalvou explicitamente direitos de terceiros que tenham adquirido bens de boa-fé sob a escritura agora anulada; litigantes devem estar atentos a esse filtro e ao risco de questionamentos secundários sobre transferências já consumadas.

3. Modulação de efeitos: Embora não conste na decisão reportada modulação temporal, recomenda-se acompanhar eventual acórdão integral ou recursiva sobre data de vigência da tese, especialmente para inventários já consolidados.

4. Recurso: A decisão da 5ª Câmara está aberta a recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça se a parte apresentar violação a norma federal ou divergência com outra câmara. Questões de conflito de leis internacionais podem ensejar debate no STJ.

5. Negociação e mediação: Familias com membros em múltiplos países devem buscar, preventivamente, acordo sobre lei aplicável e sucessão antes de formalizar qualquer inventário; litigação nesta seara é custosa e demorada.