TJSP expande energia solar em fóruns e reduz gastos com eletricidade em 50%

O Tribunal de Justiça de São Paulo avançou significativamente na adoção de fontes renováveis de energia, instalando painéis fotovoltaicos em oito unidades judiciárias localizadas em comarcas do interior paulista, com redução média de 50% nos gastos com eletricidade e geração de créditos energéticos que potencializam a eficiência do modelo. A implantação foi viabilizada por parcerias com concessionárias privadas dentro de programas regulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sem investimento direto do Tribunal.

Contexto

A sustentabilidade da administração pública tornou-se matéria estruturante nas políticas de modernização e responsabilidade fiscal do Estado. O setor judiciário, como consumidor significativo de energia em seus imóveis, possui responsabilidade específica de demonstrar gestão racional de recursos — tanto por dever constitucional (art. 225, CF/88, que consagra o direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental) quanto por imperativo de eficiência administrativa (art. 37, CF/88). A redução de consumo energético em prédios públicos alinha-se também ao compromisso internacional do Brasil com metas de descarbonização e economia circular, refletindo-se em políticas judiciais de sustentabilidade.

O modelo de compensação energética adotado pelo TJSP — conhecido como net metering — permite que unidades produtoras de energia solar enviem o excedente à rede convencional, recebendo créditos para abater em faturas posteriores. Este mecanismo, regulado pela ANEEL através da Resolução Normativa nº 482/2012 (posteriormente atualizada), democratizou o acesso à geração distribuída mesmo em instituições públicas que não possuem recursos financeiros imediatos para investimento.

O que foi decidido

O Tribunal consolidou a expansão da matriz energética fotovoltaica em seus edifícios, totalizando nove unidades em implantação ou operacionais: fóruns das comarcas de Sorocaba, Rio Claro (sedes Cível e Criminal), Atibaia, Limeira (Fórum Cível), Mogi Guaçu, Ilha Solteira, Pacaembu e Teodoro Sampaio (em conclusão). As duas instalações mais recentes, no Fórum de Ilha Solteira e no Fórum de Pacaembu (ambas concluídas em dezembro de 2025), atingem índices de compensação de aproximadamente 97% e acima de 100%, respectivamente — significando que a geração própria supera a demanda local e transfere energia excedente para a rede pública, gerando créditos significativos.

A medida já produziu economia acumulada de aproximadamente R$ 250 mil, com redução média de 50% nos custos operacionais de eletricidade nas unidades beneficiadas. O modelo operacional dispensa cofinancing ou desembolso imediato do Tribunal, sendo estruturado como programa de eficiência energética regulado pela ANEEL, no qual as concessionárias (Neoenergia Elektro, CPFL e Enel) arcam com custos de instalação e manutenção em troca de participação nos ganhos de eficiência.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — consagra o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

• Art. 37, caput, CF/88 — exige que administração pública direta e indireta observe princípio da eficiência, abrangendo racionalização de despesas e otimização de recursos.

• Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 — regulamenta a compensação de energia elétrica produzida por micro e minigeneração distribuída na rede de distribuição, permitindo a modalidade net metering que sustenta o modelo de compensação utilizado pelo TJSP.

• Plano de Logística Sustentável 2021-2026 (PLS) — instrumento de planejamento e política pública que estabelece para o Tribunal compromisso específico de redução de 10% no consumo de energia elétrica em relação ao baseline de 2019, além de outras medidas de ecoeficiência (substituição de 24 mil lâmpadas por tecnologia LED).

• Lei nº 9.991/2000 — determina que concessionárias de energia invistam percentual de suas receitas em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e em programas de eficiência energética, criando oportunidade regulatória para financiamento de projetos como o do TJSP.

Impacto prático

Para o Tribunal: A expansão das usinas solares reduz despesas operacionais de forma estrutural, liberando orçamento para outras prioridades judiciárias. O modelo de compensação permite que créditos energéticos gerados em unidades superavitárias (como Pacaembu) compensem consumo em outras instalações, criando pool de eficiência energética.

Para as comarcas beneficiadas: Redução de 50% nos custos de manutenção dos fóruns, impactando diretamente em disponibilidade de recursos para atividades-fim. Unidades com índices de compensação acima de 100% convertem-se em geradoras líquidas, transferindo recursos à concessionária mediante créditos.

Para a administração pública: O modelo demonstra viabilidade operacional de transição energética em instituições sem capacidade de investimento direto, utilizando mecanismos regulatórios de eficiência energética como ferramentas de descarbonização.

Para o sistema judiciário: O TJSP estabelece precedente replicável em outros tribunais estaduais e federais, evidenciando que sustentabilidade não é custo, mas otimização econômico-ambiental acoplada.

O que observar

Marcos regulatórios em evolução: A ANEEL debate periodicamente o modelo de compensação energética; eventual redução de benefícios tributários ou tarifários aplicáveis à geração distribuída poderia afetar rentabilidade de novos projetos.

Escalonamento: A proposta de expansão além das nove unidades atuais dependerá de renovação de parcerias com concessionárias e manutenção de incentivos regulatórios, que não possuem garantia permanente.

Monitoramento de performance: A sustentação das metas de redução de 10% no consumo total exige continuidade em medidas complementares (eficiência de iluminação, climatização, automação), pois painéis solares isoladamente não asseguram a meta se consumo base aumentar.

Responsabilidade social corporativa: A narrativa de sustentabilidade institucional reforça imagem do Poder Judiciário como gestor responsável de recursos públicos, elemento relevante em contexto de confiança institucional e legitimidade política.