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Aspectos Práticos do Novo Marco Legal de Proteção de Dados

Recentemente, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), surgem indagações pertinentes no âmbito jurídico sobre os seus reflexos nas relações comerciais e entre os cidadãos. O novo marco legal traz desafios e oportunidades que merecem atenção especial dos profissionais do Direito, especialmente para aqueles que atuam na área de privacidade e proteção de dados.

A Importância da Conformidade Jurídica

A conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018, sob a égide do princípio da responsabilidade proativa, implica que as organizações devem adotar medidas efetivas para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais que tratam. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem se posicionado fortemente em prol da implementação dessas normas, firmando a importância da accountability nas operações que envolvam dados pessoais.

Direitos dos Titulares de Dados

Os direitos assegurados aos titulares de dados são um aspecto crucial da LGPD, destacando-se entre eles:

• Direito à informação: ao titular é garantido que seja informado sobre o uso de seus dados;
• Direito de acesso: os titulares podem requisitar acesso às suas informações;
• Direito de exclusão: opção de solicitar a eliminação de dados tratados sem consentimento.

Esses direitos devem ser respeitados e garantidos pelas empresas sob pena de sanções administrativas, que, conforme disposto no artigo 52 da referida Lei, podem variar de advertências a multas que podem alcançar até 2% do faturamento da empresa.

Jurídico em Ação: Casos Práticos e Jurisprudência

O operador do Direito deve estar atento à evolução das jurisprudências relacionadas à LGPD. Um exemplo é o acórdão nº 2019/0190212, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reforça a tese de que a violação das disposições da lei resulta em responsabilidade civil e penal, dependendo da gravidade e da intenção da conduta. O estudo de casos como esse é vital para que os advogados possam precificar e orientar adequadamente seus clientes quanto aos riscos envolvidos no tratamento de dados pessoais.

Conclusão e Ações Recomendadas

O cenário atual exige dos operadores do Direito não apenas o domínio das normas, mas também uma postura ativa nas orientações sobre conformidade legal em relação à proteção de dados. Recomenda-se:

• Realizar auditorias de proteção de dados;
• Estabelecer um programa de governança de dados;
• Capacitar equipes sobre as boas práticas da LGPD.

Neste contexto, o papel do advogado se torna essencial para assegurar que as empresas não apenas evitem sanções, mas também respeitem a dignidade do titular de dados, promovendo um ambiente mais ético e transparente nas relações comerciais.

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Por: Ana Clara Macedo