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Municípios unem forças para blindar dados pessoais e cumprir a LGPD em esforço inédito comandado pelo Conecta.Rio

No atual cenário jurídico brasileiro, onde o tratamento de dados pessoais se tornou um dos principais temas na pauta jurídica nacional, a iniciativa Conecta.Rio LGPD, promovida pelo município do Rio de Janeiro, surge como uma verdadeira virada de chave para o fortalecimento da cultura de proteção de dados nos entes municipais.

Integração entre municípios: a tutela coletiva da privacidade pública

Com foco na promoção de políticas unificadas para a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o projeto reúne esforços de diferentes prefeituras fluminenses para compartilhar práticas, tecnologias e segurança institucional. Tal movimento sinaliza uma tendência de gestão pública baseada em cooperação federativa, reforçando prerrogativas constitucionais como o princípio da eficiência (art. 37 da CF/88).

Fundamentos jurídicos e desafios da LGPD no setor público

Observa-se que a exigência de conformidade à LGPD é plenamente aplicável ao setor público, conforme art. 23 da referida lei, exigindo que o tratamento de dados seja fundamentado por bases legais específicas e compatíveis com o interesse público. A ausência de estrutura técnica e conhecimento jurídico especializado, no entanto, são obstáculos enfrentados por diversos municípios.

É nesse contexto que se destaca a relevância do Conecta.Rio: ao fomentar um ambiente colaborativo, o projeto amplia capacidades locais para estruturação de comitês de governança, elaboração de políticas de privacidade e desenvolvimento de planos de resposta a incidentes.

Adesão crescente dos municípios e impactos práticos

Mais de 40 municípios fluminenses aderiram à rede em 2025, evidenciando uma tomada de consciência institucional. Dentre os benefícios práticos identificados estão:

• Capacitação jurídica e técnica de servidores;
• Criação de gabinetes interinstitucionais e redes de apoio;
• Valorização do papel do encarregado de dados públicos (DPO);
• Melhoria na prestação de contas perante os órgãos de controle externo;
• Maior previsibilidade jurídica diante de eventuais sanções pela ANPD.

Avanços legislativos e recomendações para a atuação municipal

Do ponto de vista normativo, a iniciativa encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, intimidade e vida privada (art. 5º, X, da CF) e na necessidade de regulamentação local da LGPD por meio de normas inframunicipais. Recomenda-se, por exemplo, a aprovação de decretos municipais que instituam a Política Municipal de Privacidade e Proteção de Dados.

Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como no emblemático julgamento da ADI 6387, reconhece a autonomia dos entes federados para instituir políticas de autodeterminação informativa, cabendo aos municípios garantir a efetividade desses direitos fundamentais em seu território.

A importância dos advogados no processo de estruturação da governança digital

A participação de advogados é essencial. Seja como consultores internos, procuradores municipais ou operadores do Direito Digital, sua presença técnica garante que os dispositivos da LGPD não sejam apenas implementados formalmente, mas internalizados nos processos administrativos municipais.

Diante da complexidade da legislação aplicável e da crescente responsabilização do poder público por falhas na segurança dos dados, os profissionais do Direito devem se posicionar como protagonistas neste novo cenário jurídico, com conhecimento multidisciplinar e abordagem estratégica.

Se você ficou interessado na proteção de dados públicos e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!

Por Memória Forense