Ataque de tubarão em Boa Viagem reacende debate sobre responsabilidade do Estado

Uma jovem de 19 anos teve uma das pernas amputada após ser atacada por um tubarão na praia de Boa Viagem, zona sul do Recife, em episódio que volta a expor uma das discussões mais sensíveis do direito administrativo brasileiro: até que ponto o poder público responde por danos sofridos por banhistas em áreas reconhecidamente perigosas, mas formalmente abertas ao uso comum do povo.

Contexto

Boa Viagem figura há décadas entre os litorais com maior incidência de ataques de tubarão no mundo. A partir da segunda metade dos anos 1990, eventos recorrentes levaram à criação do Comitê Estadual de Monitoramento de Incidentes com Tubarões (Cemit), em Pernambuco, e à instalação de placas de advertência ao longo da orla. A despeito dessas medidas, os ataques persistem, em parte por fatores ambientais (proximidade de canais, perda de manguezais, atividade portuária em Suape) e em parte pela frequência com que banhistas ignoram a sinalização. O debate jurídico — repetido a cada novo incidente — gira em torno da natureza da responsabilidade do Estado: se objetiva, na forma do art. 37, §6º, da Constituição, ou subjetiva, por omissão, exigindo prova de falha específica do dever de cuidado.

O que está em discussão

No plano civil, eventual ação indenizatória movida pela vítima ou por seus familiares contra a União, o Estado de Pernambuco e o Município do Recife deverá enfrentar três núcleos argumentativos: (i) a existência de nexo causal entre a omissão estatal e o dano; (ii) o cumprimento — ou descumprimento — do dever de sinalização, fiscalização e oferta de salva-vidas; e (iii) eventual culpa concorrente da vítima, caso comprovado que adentrou área sinalizada como de risco. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite responsabilização do poder público por omissão quando demonstrado que o ente tinha o dever específico de agir e não o fez de modo adequado, ainda que a teoria do risco administrativo encontre temperamentos diante de fatos da natureza.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, §6º, da CF/88 — consagra a responsabilidade objetiva do Estado por atos comissivos de seus agentes, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
• Art. 23, VI e VII, da CF/88 — atribui competência comum à União, estados e municípios para proteger o meio ambiente e zelar pela saúde pública, base do dever de monitoramento costeiro.
• Arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (Lei 10.406/2002) — fundamentam a reparação por ato ilícito e a teoria do risco da atividade.
• Art. 944 do Código Civil — fixa que a indenização mede-se pela extensão do dano, com possibilidade de redução por culpa concorrente (art. 945).
• Súmula 387 do STJ — admite cumulação de dano moral e estético, hipótese típica em casos de amputação.
• Lei 7.661/1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro) — impõe ao poder público o dever de ordenar o uso da zona costeira, inclusive sob o ponto de vista da segurança dos usuários.

O STJ, em diversos julgados envolvendo afogamentos e acidentes em praias, tem oscilado entre reconhecer omissão específica do Estado (quando ausente sinalização ou guarda-vidas) e afastá-la (quando o risco é notório e a vítima o desafia). Esse balanço será decisivo no caso pernambucano.

Impacto prático

• Para a vítima e familiares: cabível ação indenizatória por danos materiais (próteses, tratamentos, lucros cessantes), morais e estéticos, com prazo prescricional de cinco anos contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932), e não de três anos do Código Civil, conforme entendimento dominante do STJ.
• Para o Município e o Estado: necessidade de comprovar, em juízo, a efetividade da sinalização, o policiamento de salvamento aquático e as campanhas educativas, sob risco de configuração de omissão específica.
• Para advogados que atuam em responsabilidade civil: oportunidade de discutir a aplicação da teoria do risco criado, considerando a previsibilidade estatística dos ataques na região e a falha em adotar medidas estruturais (redes, retirada de barreiras, manejo ambiental).
• Para concursandos e estudantes: caso paradigmático para distinguir responsabilidade objetiva por ato comissivo e responsabilidade por omissão, tema recorrente em provas de direito administrativo e constitucional.

O que observar

A judicialização do episódio dependerá da resposta administrativa imediata — laudos do Cemit, comprovação de sinalização no ponto exato do ataque (altura da rua Padre Bernardino Pessoa) e eventual presença de guarda-vidas. Cabe acompanhar se o Ministério Público abrirá procedimento para apurar omissões estruturais e se o poder público local revisará o protocolo de prevenção. Para profissionais que atuam no tema, a recomendação é documentar precocemente provas técnicas (perícia ambiental, registros fotográficos da sinalização e boletins de ocorrência), evitando o esvaziamento probatório que costuma fragilizar ações ajuizadas anos após o fato.