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BHP Billiton é Responsabilizada por Desastre de Mariana em Corte do Reino Unido

A Justiça inglesa deu um passo histórico ao reconhecer a responsabilidade da mineradora BHP Billiton pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), que vitimou 19 pessoas e causou danos ambientais e econômicos irreparáveis em 2015. A decisão foi tomada pela Alta Corte de Justiça de Londres na última semana, abrindo precedente robusto sobre jurisdição internacional em casos de responsabilização civil por danos extraterritoriais.

Contexto Jurídico e Argumentos Centrais

O epicentro da controvérsia se deu em torno da questão da jurisdição da justiça britânica para julgar ações relacionadas a uma tragédia ocorrida em território brasileiro. A Alta Corte, contudo, entendeu que, apesar de os fatos terem ocorrido no Brasil, a BHP possui sede e gestão substancial no Reino Unido, o que confere competência para apuração, conforme fundamentado no artigo 4º do Regulamento Bruxelas I Recast, amplamente utilizado na jurisprudência europeia.

Os advogados dos mais de 700 mil autores da ação coletiva reunida pelo escritório PGMBM sustentaram que houve nexo direto entre a conduta empresarial negligente da BHP e os prejuízos humanos e ambientais registrados, inclusive apontando omissão no monitoramento das práticas da Samarco, joint venture com a Vale S.A.

Precedente Internacional e Repercussão no Ordenamento Brasileiro

Embora a decisão ainda não seja definitiva, ela firma importante precedente internacional e simboliza a crescente aplicação extraterritorial do princípio da responsabilização corporativa por violação de direitos humanos e ambientais. No Brasil, o caso é igualmente alicerçado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam do dever de indenizar por atos ilícitos, e a eventual execução das reparações dependerá de eventual homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Impactos no Compliance Empresarial Global

A responsabilização da BHP reforça o alerta para grandes corporações acerca do cumprimento efetivo de práticas socioambientais nas suas cadeias de valor. O alinhamento com os princípios orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (2011) e com a legislação anticorrupção internacional se torna imprescindível.

Próximos Passos Processuais

A BHP, que já recorreu da decisão, terá novo embate jurídico nas instâncias superiores do Reino Unido. Mesmo assim, é crescente a expectativa de que acordos de reparação sejam judicialmente reconhecidos ou celebrados, possivelmente resultando em indenizações bilionárias e maior visibilidade para o instituto da litigância transnacional coletiva.

A Relevância para os Advogados Brasileiros

• Conhecimento aprofundado de jurisdições internacionais;
• Aplicação do direito comparado em litígios ambientais;
• Adoção de estratégias processuais em múltiplas jurisdições;
• Estudo das possibilidades de execução de sentenças estrangeiras no STJ.

Estamos diante de um momento paradigmático para o direito ambiental e para a litigância em massa no Brasil. A atuação coordenada de escritórios de advocacia transnacionais marca o advento de uma nova arquitetura da responsabilização empresarial global.

Se você ficou interessado na responsabilização internacional da BHP e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!