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Coação torna ilícita a entrada policial autorizada pelo morador

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a ilegalidade da entrada de agentes policiais em domicílio, ainda que com a autorização do morador, sempre que houver indícios de que tal consentimento tenha se dado mediante coação física ou moral. A decisão, proferida pela Sexta Turma, representa a reafirmação de significativas garantias constitucionais contra abusos de autoridade.

Proteção Constitucional ao Domicílio

O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o princípio da inviolabilidade do domicílio: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador”. A ressalva constitucional só permite exceções nos casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

Decisão do STJ e fundamentação

Segundo a decisão recente do STJ, a autorização do morador deve ser obtida de forma espontânea, livre de qualquer vício de vontade. Sendo comprovada, por elementos objetivos, a existência de pressão psicológica por parte da autoridade policial, tal consentimento perde validade e macula a legalidade da entrada, gerando prova ilícita.

A relatora do caso, Ministra Laurita Vaz, destacou que a análise da legalidade da invasão deve considerar o contexto da atuação policial e verificar cuidadosamente se a suposta autorização dada pelo morador foi resultado da sua livre manifestação de vontade.

Presunção de ilegalidade e ônus da prova

Nesse sentido, a Corte reforçou a jurisprudência pacífica no sentido de que o ônus de demonstrar a legalidade da entrada recai sobre o Estado. Caso não haja elementos probatórios robustos que indiquem a não existência de coação, prevalece a presunção de ilegalidade da diligência.

• REsp 2.106.211/SP — julgado em jul 2025;
• Precedente relevante: HC 598.051/MG (STF);
• Base Legal: Art. 5º, XI, da CF/88 e Art. 157 do CPP (prova ilícita).

A importância para a advocacia criminal

O impacto dessa decisão é direto na atuação da advocacia criminal. Advogados devem reforçar, em sede de defesa e nos pedidos de nulidade probatória, a verificação rigorosa da voluntariedade na autorização da entrada domiciliar.

É necessário exigir que as gravações das abordagens sejam apresentadas, quando existentes, e impugnar provas que sejam frutos de violação à inviolabilidade de domicílio — inclusive com alegações prévias por meio de habeas corpus e medidas cautelares nos Tribunais Superiores.

Conclusão

É imprescindível que o consentimento para ingresso de agentes de segurança em domicílios seja não apenas declarado, mas comprovado mediante elementos que atestem sua espontaneidade. Diante da decisão do STJ, reafirma-se que o Estado não pode se apropriar de métodos coercitivos dissimulados sob a aparência de legalidade.

A vigilância sobre o respeito aos direitos fundamentais permanece como princípio norteador da advocacia combativa e da verdadeira justiça criminal.

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— Por Memória Forense