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Contratos Agrários Podem Usar Índices Diversos para Correção Monetária

Em recente artigo publicado no site Consultor Jurídico (Conjur), debate-se a possibilidade da utilização de diferentes índices de correção monetária nos contratos agrários — tema que ganha relevância à luz do dinamismo econômico do setor agrícola brasileiro. O artigo, de natureza predominantemente doutrinária, traz à tona uma importante reflexão jurídica sobre a liberdade contratual na escolha de índices fora dos tradicionalmente vinculados ao setor rural, como o IGP-M e o IPCA.

Insegurança jurídica ou liberdade contratual?

A discussão gira em torno da validade e segurança jurídica no uso de índices de correção não diretamente ligados ao setor agropecuário. O Código Civil brasileiro, especialmente em seus artigos 421 e 421-A, assegura a autonomia da vontade das partes envolvidas, inclusive nos contratos agrários, desde que respeitados os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva.

Conforme ressaltado no artigo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado o respeito à livre pactuação entre as partes contratantes, não havendo, até o momento, uma vedação expressa à adoção de índices alternativos, desde que não configurem abuso de direito nem enriquecimento sem causa.

A jurisprudência caminha para flexibilização

A ausência de regra legal taxativa ou jurisprudência vinculante limita a imposição de padrões fixos de correção. Os precedentes têm reconhecido, por exemplo, que a estipulação de correção pelo IPCA em vez do IGP-M não fere ordem pública, ainda que acarrete impactos distintos na atualização dos valores pagos.

Aspectos relevantes para a elaboração de contratos agrários

• Clareza redacional: A escolha do índice deve estar claramente descrita no instrumento contratual, evitando futuras contendas judiciais.
• Avaliação prévia de riscos: Cada índice possui uma composição e variação distinta, devendo ser avaliado conforme o tipo de cultura, prazo contratual e risco inflacionário.
• Consulta jurídica: É recomendável, sobretudo para contratos de longa duração, que se busque parecer jurídico prévio para embasar a validade da cláusula de correção.

Assegurando equilíbrio contratual e segurança jurídica

Diante da atual instabilidade dos marcadores econômicos, a possibilidade de adotar índices mais estáveis ou condizentes com a realidade do empreendimento rural se mostra como estratégia legítima e eficaz. Ainda que o IGP-M seja historicamente mais utilizado, ele tem enfrentado críticas quanto à sua volatilidade. O judiciário já tem sinalizado abertura para o IPCA ou até índices setoriais próprios.

A jurisprudência do STJ, ainda que não pacificada em súmula, tem sedimentado entendimentos que reforçam a liberdade contratual, em especial em contratos paritários celebrados entre agentes econômicos com capacidade técnica e jurídica equivalente.

Portanto, a adoção voluntária e consciente de índices diversos revela-se juridicamente possível, observando-se os limites legais do contrato agrário previstos no Estatuto da Terra e na jurisprudência atualizada.

Se você ficou interessado na livre escolha de índices nos contratos agrários e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!

Publicado por Memória Forense