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Definição ampliada de bem de família impede penhora de imóvel em São Paulo

Em recente decisão que vem repercutindo no meio jurídico, a 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo reafirmou o entendimento de proteção mais ampla ao bem de família, reforçando o papel social da moradia e ampliando a noção de residência habitual. O magistrado responsável pelo julgamento reconheceu que, ainda que o proprietário não residisse no imóvel em razão de sua estadia temporária no exterior, o apartamento seguia protegido pela Lei 8.009/90.

Jurisprudência favorece proteção do patrimônio residencial

O caso envolvia uma tentativa de penhora de um imóvel localizado na capital paulista. A parte exequente alegava que o imóvel seria passível de constrição judicial, uma vez que o devedor residia nos Estados Unidos e não utilizava efetivamente o imóvel como domicílio habitual. Contudo, ao analisar os autos, o juiz entendeu que a finalidade do imóvel e sua destinação à moradia familiar foram elementos suficientes para garantir a impenhorabilidade prevista na legislação.

Como apontou o juiz em sua fundamentação, “a simples ausência física do executado no imóvel não afasta sua condição como bem de família, porquanto esta deve ser aferida pelo vínculo jurídico e afetivo com o bem, e não necessariamente pela ocupação diária e contínua”.

Fundamentação jurídica sólida e atualizada

A decisão está amparada especialmente nos dispositivos da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º da referida norma é claro ao estabelecer que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza.

Precedentes relevantes do STJ

Além do respaldo legal, o magistrado também invocou importantes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre eles o REsp 1.302.618/SP, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo. Esse julgamento consolidou a tese de que a proteção conferida pelo bem de família não exige necessariamente que o imóvel esteja ocupado fisicamente, bastando a existência de elementos comprobatórios de sua destinação familiar.

Outros julgados reforçaram o entendimento de que a presunção legal de bem de família é relativa, mas que o ônus de demonstrar sua descaracterização recai sobre aquele que pretende a penhora.

Implicações práticas para advogados

• Reforço de proteção jurídica ao imóvel familiar, mesmo com ausência temporária do titular;
• Importância da prova documental na caracterização do destino habitacional do imóvel;
• Ampliação do entendimento jurisprudencial sobre o conceito de residência habitual;
• Defesa da função social da moradia como direito fundamental previsto na Constituição Federal (art. 6º);
• Ressalva dos casos de exceção previstos na própria Lei 8.009/90, que devem ser observados cuidadosamente.

Decisão reverbera segurança e respeito à dignidade

O pronunciamento judicial é uma sinalização positiva no sentido de valorização do instituto do bem de família como instrumento de efetivação de direitos fundamentais e garantias sociais. Tendo em vista o uso indevido de ameaças de penhora em execuções indevidas, a decisão traz importante alívio às famílias brasileiras em condição de vulnerabilidade patrimonial transitória.

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Por Memória Forense