EBRADI lança promoção de camisas para alunos de pós-graduação em junho

A Escola Brasileira de Direito (EBRADI) iniciou durante junho uma estratégia promocional denominada "Uma Camisa do Torcedor por Dia", que busca atrair novos alunos para seus programas de pós-graduação lato sensu, oferecendo como estímulo a distribuição diária de camisas oficiais de torcedor de clubes de futebol. A campanha prevê mais de trinta contemplados ao longo do mês, reforçando o posicionamento da instituição como fomentadora de experiências integradas entre formação acadêmica e engajamento comunitário.

Contexto

As escolas de direito e centros de educação jurídica continuada enfrentam competição crescente no mercado de formação profissional. A educação jurídica de pós-graduação, regulada pela Resolução nº 7/2018 do Conselho Nacional de Educação (que estabelece diretrizes para cursos de pós-graduação lato sensu), constitui segmento estratégico para instituições privadas. Campanhas promocionais e incentivos diretos ao aluno representam ferramentas comuns para captação de matrícula, especialmente quando vinculadas a valores simbólicos ou emocionais do público-alvo. A associação entre formação jurídica e elementos culturais (como o futebol) reflete tendência de integração de soft skills e engajamento comunitário nos currículos de educação continuada.

O que foi decidido

A EBRADI instituiu mecanismo de sorteio automático vinculado a novas matrículas em cursos de pós-graduação de 12 meses durante o período de 1º a 30 de junho. Cada matrícula gera automaticamente um número para participação em sorteios diários, com prêmio consistente em camisas oficiais de torcedor. Alunos inscritos na modalidade "Pós Plus" recebem oportunidade adicional de participação em sorteio especial de encerramento da campanha. Os vencedores são divulgados diariamente nos canais de comunicação oficial da instituição, com envio das camisas aos contemplados durante o período promocional.

Base normativa e precedentes

• Resolução nº 7/2018 (CNE/CES) — Estabelece normas para pós-graduação lato sensu, incluindo cursos de especialização e aperfeiçoamento oferecidos por instituições de ensino superior. Institutos de educação continuada, como a EBRADI, sujeitam-se a essas diretrizes quanto a estrutura curricular, corpo docente e carga horária.

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Aplicável a contratos de prestação de serviços educacionais, especialmente quanto a publicidade, clareza de termos contratuais e regularidade de informações sobre a campanha promocional. Sorteios vinculados a adesão contratual devem observar transparência nas regras de participação.

• Lei nº 10.149/2000 — Regulamenta sorteios e promoções comerciais no Brasil, exigindo divulgação clara de regulamento, probabilidades de ganho e procedimentos de seleção dos vencedores.

• Jurisprudência consolidada — Tribunais estaduais reconhecem validade de promoções vinculadas a adesão contratual, desde que o regulamento seja transparente, acessível e cumpra disposições da Lei do Consumidor.

Impacto prático

Para alunos potenciais:

• Incentivo econômico indireto (redução de custo percebido) ao matricular-se em pós-graduação de 12 meses durante junho;
• Transparência sobre chances de ganho e mecânica de sorteio disponível em canais oficiais da instituição;
• Possibilidade de verificação de legitimidade da campanha mediante consulta ao regulamento completo publicado pela escola.

Para a instituição (EBRADI):

• Ferramenta de captação de alunos durante período específico (junho), alinhada a calendário acadêmico;
• Associação de marca com valores de determinação, disciplina e dedicação, além de conexão emocional com futebol;
• Conformidade com regras de publicidade educacional e promoções comerciais, desde que regulamento seja disponibilizado integralmente.

O que observar

Profissionais jurídicos que lidem com educação continuada ou que atuem na defesa de direitos de consumidores devem atentar para:

1. Regulamento completo — Verificar se o regulamento da campanha está publicado nos canais oficiais, contendo critérios de elegibilidade, mecanismo de sorteio, prazos e contato para dúvidas;

2. Conformidade com Lei do Sorteio — A campanha deve atender Lei nº 10.149/2000, especialmente quanto a prestação de contas, divulgação de vencedores e procedimentos de auditoria;

3. Cláusulas contratuais — Contratos de matrícula devem deixar clara a condição de participação automática no sorteio e seus termos, evitando potenciais ações consumeristas baseadas em informação incompleta;

4. Responsabilidade tributária — Prêmios distribuídos podem gerar obrigações fiscais (imposto de renda e contribuições sociais) tanto para a instituição quanto para os ganhadores, conforme Lei nº 8.541/1992 e regulamentos do Fisco;

5. Amplitude de divulgação — Manter registro documental da divulgação diária de vencedores, de modo a permitir auditoria externa e contestação eventual por participantes.

A campanha representa estratégia usual de instituições de educação continuada e não oferece risco regulatório aparente, desde que o regulamento e procedimentos de sorteio respeitem transparência e conformidade com normas consumeristas.