Fundo Eleitoral 2026: critérios de distribuição e controvérsias jurídicas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu do Tesouro Nacional, na data de 1º de junho de 2026, a integralidade dos R$ 4,9 bilhões destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral ou "Fundão", para as eleições gerais daquele ano. A distribuição aos diretórios nacionais dos partidos políticos seguirá critérios estabelecidos por resolução do TSE de 2019, baseando-se nos resultados eleitorais de 2022.

Contexto

O Fundo Eleitoral foi instituído em 2017, mediante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu doações de pessoas jurídicas às campanhas políticas. Funcionando como mecanismo complementar ao Fundo Partidário — instituído pela Lei 9.096/1995 — o Fundão destina-se especificamente ao financiamento das campanhas eleitorais. Enquanto o Fundo Partidário financia atividades permanentes dos partidos (manutenção, despesas administrativas), o Fundo Eleitoral concentra-se exclusivamente nos períodos de eleição, com valores definidos anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A criação do mecanismo objetivou ampliar a transparência e reduzir a influência de atores privados no processo eleitoral, eliminando a dependência dos candidatos em relação a doadores empresariais. No entanto, a evolução do montante distribuído gerou críticas substantivas: de R$ 1,7 bilhão em 2018, o Fundo atingiu aproximadamente R$ 4,9 bilhões em 2026, representando crescimento de quase 190% em oito anos. Essa escalada desproporcional em relação à inflação e ao orçamento geral da União suscita questionamentos sobre a compatibilidade do gasto público com princípios orçamentários e constitucionais.

Além disso, a distribuição intrapartidária dos recursos permanece controversa. Embora o Fundão seja de origem estatal, cada partido detém discricionariedade plena sobre alocação dos valores entre seus candidatos, reproduzindo dinâmicas semelhantes às que existiam com doações privadas — concentração de recursos em candidatos preferidos pela cúpula partidária, com potencial desigualdade de oportunidades entre pré-candidatos.

O que foi decidido

O TSE, enquanto órgão competente pela administração do Fundo, aplicará a Resolução de 2019 para distribuir os R$ 4,9 bilhões entre as 29 agremiações que participaram das eleições de 2024. A base de cálculo será os resultados das eleições gerais de 2022, incluindo retotalizações processadas até 1º de junho de 2026 (decorrentes de cassações de mandatos, por exemplo).

Os critérios são estruturados em três parcelas: (i) 2% divididos igualmente entre todos os partidos registrados no TSE; (ii) 35% distribuídos proporcionalmente aos votos obtidos na eleição para a Câmara dos Deputados, considerando apenas agremiações com pelo menos um deputado federal; (iii) 48% divididos na proporção de deputados federais titulares eleitos em 2022; (iv) 15% na proporção de senadores titulares nos primeiros quatro anos de mandato.

Aplicável à distribuição de 2022 em diante, a Constituição Federal determina que votos dados a candidatas mulheres e candidatos negros para a Câmara dos Deputados sejam contados em dobro para efeitos de divisão de recursos do Fundo Eleitoral — norma de ação afirmativa institucionalizada no texto constitucional e relevante para amplificar a participação de grupos historicamente sub-representados.

Em 2024, o PL recebeu 17,87% do total (maior parte), seguido do PT (12,49%), União (10,81%), PSD (8,48%), PP (8,41%) e MDB (8,15%). Essa concentração reflete a maior votação obtida por essas agremiações em 2022.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, art. 17, § 3º e art. 45, § 1º — Estabelecem que lei disporá sobre financiamento de campanhas e que votos de mulheres e negros sejam contados em dobro para divisão de recursos entre partidos nas eleições de 2022 a 2030.

• Lei 9.096/1995 (Fundo Partidário) — Cria mecanismo permanente de financiamento público de partidos, destinado à manutenção administrativa e atividades políticas.

• Decisão do STF (2017) — Proibição de doações de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, fundamentada em princípios de democracia substantiva e redução de influência privada.

• Resolução do TSE/2019 — Regulamenta os critérios técnicos de distribuição do Fundo Eleitoral, estabelecendo as alíquotas e bases de cálculo aplicáveis desde 2022.

• Lei Orçamentária Anual (LOA) — Instrumento pelo qual o Congresso Nacional fixa o montante destinado ao Fundo Eleitoral em cada exercício.

Impacto prático

Para advogados e operadores eleitorais:

• Previsibilidade de recursos: A distribuição segue critérios objetivos, permitindo planejamento de estratégias de campanha com antecedência. Partidos conhecem aproximadamente os valores destinados com base em performance de 2022.

• Conformidade às exigências de prestação de contas: Todos os recursos devem ser utilizados em campanha ou devolvidos ao Tesouro Nacional, sob fiscalização do TSE. Auditorias contábeis de campanhas verificam aplicação estrita dos valores distribuídos.

• Impacto das cassações: Retotalizações por cassação de deputados/senadores redefinem as proporções de divisão até 1º de junho de 2026. Eventos processuais tardios podem alterar a distribuição finalizada.

Para partidos políticos:

• Garantia de recursos mínimos: Mesmo agremiações pequenas receberão 2% do total distribuído, garantindo acesso ao financiamento estatal independentemente de votação expressiva.

• Discricionariedade interna: Permanecem livres para alocar recursos entre candidatos conforme julgarem conveniente, sem determinação legal sobre paridade de tratamento.

• Renúncia ao direito: Embora raro (nenhum partido renunciou em 2026), é possível rejeitar o Fundo até 1º de junho, como fez o Partido Novo em 2002.

Para cidadãos e observadores eleitorais:

• Transparência restrita: Embora haja publicidade dos valores distribuídos aos partidos, a alocação intrapartidária permanece menos transparente, limitando o acompanhamento público de como o dinheiro é efetivamente destinado aos candidatos.

O que observar

Vários projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional propõem reformas substantivas ao Fundo Eleitoral:

• PL 573/2020 e PL 4.775/2019: Reduziriam o montante à metade do valor de 2020 (R$ 1 bilhão) com congelamento até 2042. Essas propostas enfrentam resistência de partidos beneficiários, mas refletem inquietação com a escalada fiscal.

• PL 2.538/2023: Determina devolução de recursos ao Tesouro em casos de cassação de registro, diploma ou mandato de candidatos financiados. Fundamenta-se em princípio de que não há lógica em empenhar recursos públicos para candidatos que perdem elegibilidade posteriormente. A aprovação criaria obrigação de rastreamento contábil e possível reconfiguração orçamentária.

• PL 6.469/2025: Desvia parcela do Fundo para programas de educação cidadã e letramento democrático sob gestão do TSE. Representa tentativa de instrumentalizar o financiamento para fortalecer a institucionalidade democrática.

Advogados e profissionais eleitorais devem monitorar essas tramitações, pois aprovação de qualquer dessas propostas implicaria reorganização de estratégias de campanha para 2030 em diante. A eventual redução do Fundão, por exemplo, exigiria otimização severa de gastos; a obrigação de devolução em caso de cassação tornaria essencial análise prospectiva de elegibilidade antes de empenho de recursos.

Também permanece tema de potencial controvérsia constitucional a compatibilidade da distribuição intrapartidária discricionária com princípios de isonomia e transparência. Eventual ação no STF questionando essa prática poderia resultar em sentença moduladora que exija critérios objetivos de distribuição interna, alterando radicalmente o funcionamento do Fundão.