Impenhorabilidade parcial de imóvel rural acima de 4 módulos fiscais

A discussão sobre a impenhorabilidade parcial de imóveis rurais cuja área supera quatro módulos fiscais ganhou novo contorno doutrinário e jurisprudencial a partir da técnica do distinguishing em relação ao Tema 961 do Superior Tribunal de Justiça. A tese ali firmada protege integralmente a pequena propriedade rural familiar, mas não responde, de forma direta, ao destino de glebas que, embora extrapolem o limite legal, abrigam núcleo familiar produtivo em parcela identificável do bem.

Contexto

A proteção da pequena propriedade rural é matriz constitucional. O art. 5º, XXVI, da CF/88 estabelece que a pequena propriedade rural, definida em lei e trabalhada pela família, é insuscetível de penhora por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva. A norma é replicada, no plano infraconstitucional, pelo art. 833, VIII, do CPC (Lei 13.105/2015) e pelo art. 4º, II, da Lei 8.009/1990, que regula o bem de família legal.

A densificação do conceito veio com a Lei 8.629/1993 (reforma agrária), que, no art. 4º, II, classifica como pequena propriedade aquela com área de até quatro módulos fiscais — unidade de medida fixada pelo Incra para cada município e variável conforme a região. Trata-se de critério objetivo, mas que historicamente gerou litígios sobre situações de fronteira: imóveis ligeiramente acima do teto, glebas compostas por matrículas distintas, áreas mistas (produtiva e improdutiva) e imóveis em condomínio.

O STJ enfrentou parte dessas controvérsias no Tema 961, fixando, em sede de recursos repetitivos, que a impenhorabilidade alcança a pequena propriedade rural familiar mesmo quando composta por mais de um imóvel, desde que a soma das áreas respeite o limite de quatro módulos fiscais e haja exploração familiar. O precedente, contudo, pressupõe que o total permaneça dentro do teto constitucional — e silencia sobre o tratamento de imóveis que o ultrapassam.

O que foi decidido

A leitura que se consolida em parte da jurisprudência admite o distinguishing: o Tema 961 não veda, por si só, a impenhorabilidade parcial quando o imóvel rural excede quatro módulos fiscais, mas há fração identificável que cumpre a função social de moradia e sustento da família. Em tais hipóteses, a turma julgadora reconhece que a proteção constitucional incide sobre a porção correspondente ao núcleo familiar produtivo, autorizando a penhora apenas do excedente.

O raciocínio se ampara em três premissas: (i) a norma protetiva tem natureza de direito fundamental social, exigindo interpretação que maximize sua eficácia; (ii) o limite de quatro módulos é critério de inclusão, não de exclusão automática quando a área é apenas marginalmente superior; e (iii) sendo o imóvel divisível, sem prejuízo da exploração familiar, a constrição deve recair somente sobre a parte excedente, em homenagem ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC).

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XXVI, CF/88 — assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, quando a dívida decorre da atividade produtiva.
• Art. 833, VIII, CPC (Lei 13.105/2015) — replica a proteção constitucional no rol de bens absolutamente impenhoráveis.
• Art. 4º, II, Lei 8.629/1993 — define a pequena propriedade como aquela de até quatro módulos fiscais.
• Art. 805, CPC — princípio da menor onerosidade da execução, fundamento para a penhora restrita à fração excedente.
• Tema 961/STJ — admite a soma de imóveis familiares para fins de impenhorabilidade, desde que respeitado o teto de quatro módulos.
• Lei 8.009/1990, art. 4º, II — estende ao bem de família rural a tutela contra constrição.

Impacto prático

A admissão do distinguishing tem efeitos relevantes na prática forense, sobretudo em execuções fiscais, trabalhistas e cíveis envolvendo produtores rurais:

• Para o executado — abre via para defesa qualificada por embargos à execução ou impugnação à penhora, com pedido de avaliação técnica e delimitação geodésica da fração familiar protegida.
• Para o exequente — exige estratégia processual mais sofisticada, com requerimento de perícia para identificar a parcela excedente passível de constrição e eventual desmembramento da matrícula.
• Para o juízo — impõe instrução probatória voltada à divisibilidade do imóvel, à efetiva exploração familiar e à inexistência de prejuízo à subsistência do núcleo rural.
• Para advogados agraristas — recomenda-se instrução prévia com CCIR, ITR, declarações do Incra e prova testemunhal sobre o trabalho familiar.

O desdobramento operacional mais sensível é a perícia: sem laudo técnico que demonstre divisibilidade sem comprometimento da produção, a tendência é que o magistrado preserve a integralidade do bem, em deferência à função social.

O que observar

A tese da impenhorabilidade parcial ainda não está pacificada como ratio decidendi vinculante e convive com decisões que aplicam o Tema 961 de modo restritivo, negando proteção a qualquer imóvel acima de quatro módulos. Há expectativa de afetação de novo repetitivo para uniformizar o tratamento. Profissionais devem atentar para: (i) a necessidade de prova robusta da exploração familiar; (ii) a divisibilidade física e registral do imóvel; (iii) o risco de fraude à execução em desmembramentos posteriores à citação; e (iv) a articulação com a tutela do bem de família urbano, quando o devedor reside em zona mista. A consolidação do distinguishing tende a redesenhar a litigância agrária e a exigir do operador domínio simultâneo de direito processual, registral e agrário.