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Inércia Judicial e a Supremacia do Tempo: Quando o Estado Falha

O brocardo latino dormientibus non succurrit jus — o direito não socorre aos que dormem — é frequentemente invocado para justificar a perda de direitos por falta de iniciativa dos jurisdicionados. No entanto, como reagir quando é o próprio Poder Judiciário que se mantém inerte, mesmo diante de situações escaladas pela urgência e pelo tempo?

A Responsabilidade Estatal pela Morosidade Judicial

O artigo da ConJur analisa um pedido de Recurso Especial ao STJ diante da morosidade na tramitação processual no TJ-SP, com especial atenção ao intervalo de mais de dois anos para a análise de um simples agravo interno. Essa injustificada demora violaria os princípios constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput).

A discussão apresenta implicações diretas sobre a responsabilidade do Estado por danos processuais, com fundamentos no artigo 37, §6º da CF/88, e na jurisprudência que embasa a responsabilização objetiva da Administração Pública.

Quando a Justiça Dorme: Casos Reais e Repercussões

Destacam-se casos onde advogados e partes tiveram seus recursos ignorados por longos períodos, gerando prejuízos materiais e morais. A demora no julgamento de um agravo contra decisão interlocutória, que nega a concessão dos efeitos suspensivos a um recurso, pode, na prática, conduzir a lesão irreparável ao jurisdicionado.

Análise Jurídica: Direito Desrespeitado

O texto acerta ao levantar a hipótese de que a omissão estatal — aqui representada pela inércia judicial — constitui culpa administrativa indenizável. Conforme jurisprudência do STJ, o lesado tem direito à devida compensação quando comprova que a morosidade foi além do tolerável, sendo, portanto, anormal e geradora de dano.

• STJ – RMS 27.503/SP – Reconhecimento do direito à indenização por demora injustificada;
• CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII – Garantia da duração razoável do processo;
• CF/88, art. 37, §6º – Responsabilidade civil objetiva do Estado.

Litigância pela Dignidade Processual

O jurisdicionado depende do funcionamento eficiente do Judiciário. O advogado, nesses casos, se transforma em verdadeiro guardião da dignidade processual, e deve empunhar os mecanismos constitucionais e judiciais para responsabilizar o Estado pela injustiça do atraso.

É fundamental refletir se o brocardo dormientibus non succurrit jus pode — e deve — ser invertido: quando o próprio Direito dorme, quem socorre o Justiçado?

Conclusão: Responsabilização e Reforma Estrutural

A abordagem do artigo propõe uma necessária provocação à advocacia: é hora de repensar a normalização da morosidade estatal. Cabe aos operadores do Direito exigirem a efetividade dos princípios constitucionais e o devido funcionamento da máquina judiciária.

Se você ficou interessado na responsabilidade civil do Estado por morosidade judicial e deseja aprofundar seu conhecimento no assunto, então veja aqui o que temos para ocê!