ITBI na integralização de capital é imune incondicionalmente

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul firmou entendimento de que a imunidade constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incidente na integralização de capital social é absolutamente incondicionada, não se sujeitando à verificação da atividade preponderante da empresa receptora, ainda que seu objeto social envolva operações imobiliárias. A decisão, proferida pela 21ª Câmara Cível em caso envolvendo contribuinte que integrou imóveis ao patrimônio de holding patrimonial, reformou sentença de primeiro grau que havia validado cobrança municipal do tributo.

Contexto

A controvérsia sobre a tributação por ITBI em operações de integralização de capital social nasce de uma tensão normativa clássica: o texto constitucional prevê imunidade ampla para o imposto, porém ressalva a verificação de atividade preponderante em hipóteses específicas. A indefinição acerca do alcance dessa ressalva gerou divergência entre tribunais, com alguns municípios recorrendo à exigência do tributo quando a empresa adquirente operava predominantemente no setor imobiliário.

O tema assume relevância prática considerável para operações de reestruturação societária, planejamentos sucessórios e reorganizações patrimoniais, especialmente em contextos de holding patrimonial. Municípios, buscando ampliar bases arrecadatórias, passaram a questionar a caracterização da imunidade quando o contribuinte mantinha atividades correlatas ao mercado imobiliário, sob o argumento de que a ressalva constitucional se estenderia também a integralizações.

O que foi decidido

A turma julgadora, por maioria de votos (3 votos a 2 contra), determinou que a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada. Portanto, a ressalva constitucional que exige verificação da atividade preponderante da adquirente não incide sobre operações de realização de capital, mas somente em operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

O fundamento central da decisão reside na leitura sistemática da Constituição Federal. A turma acolheu a tese de que o § 2º, inciso I, do artigo 156 da Constituição estabelece, de forma explícita, que a condição relativa à atividade preponderante aplica-se "exclusivamente" às hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Por consequência lógica e linguística, tal condicionante não se projeta sobre a integralização de capital. A decisão também observou que o fato de o objeto social incluir compra, venda e locação de imóveis próprios não afasta a imunidade, mesmo em se tratando de holding patrimonial.

Base normativa e precedentes

• § 2º, inciso I, artigo 156, CF/88 — Estabelece imunidade do ITBI, ressalvando a verificação de atividade preponderante "exclusivamente" para fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, não abrangendo integralização de capital.

• Artigo 36, Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) — Distingue a incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e a transmissão decorrente de incorporação ou fusão de pessoas jurídicas, reforçando a autonomia conceitual entre essas hipóteses.

• RE 796.376/SC (Tema 796), Supremo Tribunal Federal — Precedente de repercussão geral que reconheceu expressamente a incondicionabilidade da imunidade do ITBI na integralização de capital, limitada ao montante efetivamente integralizado, e que a exceção de atividade preponderante não se aplica a essa modalidade operacional.

Impacto prático

A decisão do tribunal gaúcho produz efeitos diretos e relevantes para múltiplos atores:

• Contribuintes e holdings patrimoniais — Assegura a aplicação automática da imunidade em operações de integralização de capital, eliminando a necessidade de litigância para fins de reconhecimento do direito em cada município. A imunidade passa a ser exigível administrativamente, sem questionamento fundado acerca da atividade desenvolvida pela empresa.

• Municípios — Reduz a base tributável referente ao ITBI, uma vez que operações de integralização de capital não mais se sujeitam a arrecadação, mesmo quando envolvam pessoas jurídicas com atividades imobiliárias dominantes. A decisão reforça a dimensão self-executing do direito imunológico constitucional.

• Planejamento societário — Viabiliza com segurança jurídica operações de reestruturação patrimonial, fusões e aquisições que envolvam transferência imobiliária como forma de realização de capital, especialmente em contextos de sucessão geracional ou reorganização de grupos econômicos.

• Ações em curso — Contribuintes com processos administrativos ou judiciais em tramitação podem invocar a decisão para requerer revisão de lançamentos e devolução de valores já recolhidos, respeitados os prazos decadenciais aplicáveis.

O que observar

Ainda que a decisão consolide entendimento favorável aos contribuintes, alguns pontos demandam atenção profissional:

• Força do precedente — Embora emanada de tribunal de justiça estadual, a decisão encontra fundamento em precedente de repercussão geral do STF (Tema 796), o que lhe confere elevada estabilidade jurisprudencial. Todavia, divergências pontuais em outras cortes estaduais ou em interpretações municipais podem persistir.

• Limite material da imunidade — A imunidade restringe-se ao valor do capital efetivamente integralizado. Operações que extrapolem esse limite ou que sejam enquadradas como transmissão onerosa sem correspondência com aumento patrimonial podem não beneficiar-se da proteção imunológica.

• Ônus da prova — A administração municipal pode exigir documentação probatória de que a operação constitui, de fato, integralização de capital (contrato social, atas de assembleia, avaliação do bem integralizado), não mera transferência com aparência de integralização.

• Modulação futura — Embora remota, eventual modulação ou ressignificação do Tema 796 pelo STF poderia reabrir a questão. A monitoração de comunicados e repercussões gerais no tribunal supremo permanece prudente.

• Segurança jurídica para litígios anteriores — Contribuintes com lançamentos pretéritos podem buscar revisão via processo administrativo ou ação de repetição de indébito, observados os prazos prescricional e decadencial.