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Novas Normas para PCDs em Concursos Públicos Provocam Debate Jurídico sobre Equidade e Acessibilidade

O governo federal publicou, nesta quarta-feira (26/06), o Decreto 12.017/2025, que altera as diretrizes para a participação de pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A medida substitui disposições do Decreto 9.508/18 e suscita preocupações na comunidade jurídica quanto à compatibilidade da norma com princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

Modificações Normativas e Implicações Jurídicas

O novo decreto, já em vigor, estabelece regras mais rígidas para que candidatos PCD sejam considerados aptos à nomeação nos cargos públicos. O ponto mais controverso é a necessidade de análise de compatibilidade entre as atribuições do cargo efetivo e as limitações do candidato, o que deve ser aferido por junta médica oficial e sob critérios mais detalhados do que os anteriormente previstos.

Juristas destacam que a medida pode inteferir no espírito da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), especialmente nos artigos 30 a 34, que versam sobre o direito ao trabalho e ao concurso público. Ao reforçar requisitos de compatibilidade sem critérios objetivos suficientemente detalhados, pode-se abrir margem para discricionariedade administrativa e eventual violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Posição da Advocacia e Potencial Judicialização

Diante do novo decreto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estuda meios de questionar judicialmente sua aplicação imediata, sobretudo pela ausência de participação popular em sua formulação, elemento indispensável à democratização de políticas públicas voltadas à inclusão.

Além disso, entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência deverão acionar o Ministério Público Federal (MPF), com base no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, referente à promoção do inquérito civil público para proteção de interesses difusos.

Critérios Técnicos de Avaliação Médica: Fragilidades

Outro ponto sensível diz respeito aos critérios técnicos estabelecidos para a avaliação médica, que, segundo especialistas, carecem de padronização nacional e passam a depender quase exclusivamente da interpretação dos exames com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da OMS.

Isso gera insegurança jurídica e pode fomentar um contencioso judicial na Justiça Federal, já que concursos públicos federais usualmente se submetem à análise do Judiciário em sede de mandados de segurança, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal.

Conclusão

Com a publicação do Decreto 12.017/2025, o direito ao acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos federais assume um novo contorno normativo, com inegável impacto no contencioso administrativo e judicial. Advogados especializados em Direito Administrativo e Constitucional deverão estar atentos às implicações práticas geradas pela discricionariedade médica e pelo potencial conflito com normas superiores, como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, reconhecida com status constitucional no Brasil (Decreto Legislativo 186/08).

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Assinado: Memória Forense