OAB alerta sobre site falso de inscrição para o Exame de Ordem

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em conjunto com a Fundação Getulio Vargas (FGV), divulgou alerta público sobre a circulação de um site fraudulento que se apresenta como canal de inscrição para o Exame de Ordem Unificado. As inscrições do certame são realizadas exclusivamente pelo endereço oficial mantido pela FGV (oab.fgv.br), e qualquer outro portal que se apresente com essa finalidade configura tentativa de fraude.

Contexto

O Exame de Ordem Unificado é o filtro obrigatório de acesso à advocacia no Brasil, previsto no art. 8º, IV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e regulamentado pelo Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal. A cada edição, centenas de milhares de bacharéis em Direito disputam a aprovação, o que torna o certame um alvo atraente para fraudes digitais — desde golpes que vendem promessas de aprovação até páginas clonadas que capturam dados pessoais e financeiros dos candidatos.

A operacionalização do exame é realizada pela FGV, banca contratada pelo Conselho Federal, sob a supervisão da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR) e da Comissão Nacional de Exame de Ordem (CNEOR). Toda a comunicação oficial — editais, prazos, taxas e acesso ao sistema de inscrição — é centralizada nos canais institucionais da OAB e da FGV, justamente para reduzir margem a intermediários e a páginas espelhadas.

O alerta atual surge em um cenário de aumento expressivo de golpes que exploram a identidade visual de instituições públicas e privadas, fenômeno conhecido como phishing institucional. A reprodução de logotipos, layouts e domínios semelhantes confunde candidatos pouco atentos, especialmente em momentos de pressão como o período de inscrição.

O que foi decidido

A OAB Nacional, por meio da CONEOR e da CNEOR, em ato conjunto com a FGV, emitiu comunicado oficial determinando que (i) os candidatos desconsiderem qualquer endereço eletrônico que não seja o portal oficial da banca; (ii) eventuais boletos, formulários ou pedidos de dados pessoais oriundos de outros sites sejam ignorados; e (iii) as informações sobre o Exame de Ordem sejam buscadas exclusivamente nos canais institucionais da Ordem e da banca examinadora.

O comunicado não detalha investigação criminal específica, mas reforça a recomendação preventiva enquanto medidas administrativas e técnicas de remoção da página fraudulenta podem ser adotadas, inclusive em cooperação com provedores e autoridades policiais.

Base normativa e precedentes

• Art. 8º, IV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — exige aprovação em Exame de Ordem como requisito de inscrição nos quadros da Ordem, conferindo natureza pública ao certame.
• Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB — disciplina o Exame de Ordem Unificado, atribuindo à banca contratada a operação técnica do certame.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — incide sobre qualquer tratamento de dados pessoais, inclusive ilícito; o uso de dados captados em site falso pode caracterizar tratamento sem base legal (art. 7º) e gerar responsabilização administrativa pela ANPD, além de reparação civil (art. 42).
• Art. 171 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) — tipifica o estelionato, com causa de aumento prevista no §2º-A para fraude eletrônica, incluída pela Lei 14.155/2021, com pena de reclusão de 4 a 8 anos.
• Art. 154-A do Código Penal — pune a invasão de dispositivo informático para obtenção de dados, com agravantes quando há prejuízo econômico.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — autoriza a remoção judicial de conteúdo ilícito e a obtenção de registros de conexão e de acesso a aplicações para identificação dos responsáveis (arts. 10 a 22).
• Art. 7º, VI e VII, da Lei 8.078/1990 (CDC) — assegura informação adequada e proteção contra práticas abusivas, aplicáveis subsidiariamente quando há cobrança indevida por serviço inexistente.

Impacto prático

• Candidatos: devem acessar somente o portal oficial da FGV destinado ao Exame, conferir o domínio antes de inserir dados pessoais, e nunca pagar boletos cujo beneficiário não corresponda à FGV ou à OAB. Pagamentos realizados em site falso dificilmente são restituíveis pela via administrativa e demandam comunicação imediata ao banco emissor e registro de boletim de ocorrência.
• Escritórios e cursinhos preparatórios: têm dever de informação reforçado perante seus alunos, devendo divulgar apenas o canal oficial e orientar quanto aos riscos de phishing.
• Vítimas de captura indevida de dados: podem acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), formular notitia criminis junto à polícia civil ou federal — esta última quando o ilícito tem repercussão interestadual ou internacional — e buscar indenização cível com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil (Lei 10.406/2002) cumulados com o art. 42 da LGPD.
• OAB e FGV: possuem legitimidade para pleitear judicialmente a remoção do conteúdo fraudulento e a quebra do sigilo de registros para identificação dos responsáveis, nos termos do Marco Civil da Internet.

O que observar

O episódio recoloca em pauta a necessidade de estratégias institucionais permanentes de combate a fraudes digitais que se valem da imagem de entes públicos e profissionais. Espera-se, nos próximos ciclos, maior atuação articulada entre OAB, FGV, ANPD e autoridades policiais para monitoramento ativo de domínios suspeitos e atuação preventiva junto a registradores. Para o candidato, a recomendação prática é dupla: conferir sempre o domínio antes de qualquer inserção de dados e guardar comprovantes oficiais de inscrição emitidos pelo sistema da banca, único meio idôneo de comprovar a participação no certame.