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Ônibus da violência: empresa responde por ato brutal de seu motorista

STJ mantém responsabilidade objetiva de empresa por agressão de motorista contra passageiro

Em decisão paradigmática e relevante para o Direito do Consumidor e o setor empresarial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a responsabilidade objetiva de uma empresa de transportes por agressão física cometida por um de seus motoristas contra um passageiro. O caso envolve não apenas a presença do nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano causado, mas também reforça o entendimento jurisprudencial já consolidado no tocante à aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

A situação originou-se após uma discussão entre passageiro e motorista, terminando com uma agressão física deste último. Apesar da turma recursal ter entendido que a responsabilidade civil seria subjetiva, exigindo a comprovação de culpa da empresa, o STJ reformou tal decisão. O relator reafirmou que o risco do empreendimento é inerente à atividade comercial e que a segurança do consumidor durante o transporte é um dever inafastável do fornecedor.

Fundamentação jurídica e precedentes do Superior Tribunal de Justiça

O julgado se apoiou fortemente no disposto pelo artigo 14 do CDC, que dispõe:

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”

Além disso, a jurisprudência do STJ tem se firmado nitidamente quanto à aplicabilidade da responsabilidade objetiva das transportadoras em casos de eventos danosos ocorridos dentro do escopo da relação de consumo. O caso reafirma as seguintes diretrizes:

• O transportador tem obrigação de conduzir o passageiro ao destino com segurança.
• O vínculo contratual exige conduta diligente de seus prepostos.
• O risco do empreendimento abrange atos dos próprios funcionários durante o exercício de suas funções.

Natureza da responsabilidade objetiva e seu alcance

Ao reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa, o STJ amplia o alcance da proteção ao consumidor e reforça a jurisprudência segundo a qual é irrelevante o dolo ou a culpa da empresa para sua responsabilização, bastando a existência de dano e nexo causal. A corte superior posiciona-se de forma coerente com os princípios do Código de Defesa do Consumidor e da boa-fé objetiva.

Esse entendimento também fortalece a importância da gestão criteriosa de recursos humanos pelas empresas, com treinamentos comportamentais, psicológico-emocionais e de atendimento.

Impactos para operadores do Direito e empresas do setor

Para os advogados que atuam tanto em defesa do consumidor quanto do fornecedor, a decisão impõe novo marco interpretativo sobre os riscos do negócio e obrigações contratuais. Em especial:

• Reforço do dever de segurança na prestação de serviços públicos essenciais.
• Necessidade de contratar e avaliar funcionários mais rigorosamente.
• Maior cuidado com a elaboração de defesas judiciais baseadas em responsabilidade subjetiva.

Trata-se de decisão com impacto significativo não apenas para o transporte coletivo, mas também para qualquer atividade que envolva o uso de prepostos no atendimento direto ao consumidor.

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Por Memória Forense