PCC e CV como terroristas: dogmática penal e impacto no Brasil

O governo dos Estados Unidos classificou recentemente o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas internacionais. Embora essa decisão americana incida em rigoroso regime de responsabilidade penal sob a lei federal 18 U.S.C. § 2339B, a dogmática jurídica-penal brasileira não converge necessariamente com essa categorização, pois tanto o PCC quanto o CV carecem dos elementos substanciais que definem terrorismo conforme a legislação brasileira.

Contexto

A classificação norte-americana repercutiu amplamente no debate público e corporativo brasileiro, gerando preocupações entre instituições financeiras, fintechs e demais operadores econômicos sobre ajustes em políticas de compliance e potenciais aumentos de custos operacionais. Paralelamente, emergiram questionamentos sobre eventual influência nas eleições presidenciais e afetação da soberania nacional. Contudo, a análise dogmática do direito penal brasileiro revela uma distinção fundamental que frequentemente é obscurecida pelo debate político: a impossibilidade de tipificar PCC e CV como organizações terroristas sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, o que não elimina—e sequer reduz—sua natureza gravíssima como organizações criminosas transnacionais ultraviolentas.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial brasileira, mas de análise jurídica sobre a adequação ou inadequação da classificação americana à dogmática penal nacional. A conclusão técnica é que PCC e CV, embora praticantes de crimes de extrema gravidade, não se enquadram na definição legal de terrorismo conforme estabelecido pela Lei 13.260/2016. Essa lei regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5.º da Constituição Federal, e seu artigo 2.º define terrorismo como a prática de atos específicos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo pessoas e patrimônio a perigo.

A distinção reside no modus operandi e na intencionalidade: organizações terroristas operam de forma pontual e aguda, concentrando-se em atos simbólicos ou demonstrativos de violência para impacto psicossocial massivo. PCC e CV, por sua vez, operam de forma crônica e sistematizada, com estrutura empresarial de natureza criminosa e fins predominantemente econômicos—tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, extorsão, domínio territorial. Embora ambas as estruturas gerem temor coletivo e cometam crimes graves, a motivação fundacional é materialmente distinta.

Base normativa e precedentes

• Lei 13.260/2016 — Define terrorismo no direito penal brasileiro, exigindo motivação ideológica (xenofobia, discriminação racial, étnica ou religiosa) e intencionalidade de gerar terror social generalizado. Ausentes em organizações criminosas voltadas ao lucro.

• Lei 12.850/2013 — Tipifica organizações criminosas, regime amplamente aplicável ao PCC e CV, com crimes conexos de lavagem de dinheiro e tráfico de armas.

• Lei 15.358/2026 — Regula organizações criminosas ultraviolentas (orcrim), categoria mais apropriada para capturar a atuação sistemática e crônica dessas facções.

• Inciso XLIII, art. 5.º, CF/88 — Estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de terrorismo e atos definidos em lei como terrorismo, de fato garantindo respaldo constitucional para legislação sobre o tema.

• Lei federal 18 U.S.C. § 2339B (EUA) — Diferencia substancialmente o regime de responsabilidade penal americano, já validado pela Suprema Corte no caso Holder v. Humanitarian Law Project, 130 S. Ct. 2705 (2010).

Impacto prático

A classificação americana gera efeitos concretos no âmbito de sanções econômicas, controles de ativos e restrições comerciais sob jurisdição americana, mas não altera a tipologia criminal interna brasileira:

• Para instituições financeiras e fintechs: Aumento de exigências em políticas de compliance e due diligence, conforme regulação do Banco Central e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF). A classificação americana pode disparar filtros de risco automáticos em transações.

• Para operadores econômicos: Maior escrutínio na rastreabilidade de fluxos de caixa e origem de recursos, reduzindo exposure a possível financiamento indireto de atividades criminosas.

• Para o direito penal material brasileiro: A falta de equivalência com a categoria "terrorista" não prejudica investigações, operações policiais ou condenações sob a Lei 12.850/2013 ou Lei 15.358/2026, que permanecem plenamente vigentes e eficazes.

• Para órgãos de cooperação internacional: A classificação americana facilita extradição, bloqueio de ativos internacionais e compartilhamento de inteligência em âmbito bilaterial ou multilateral.

O que observar

O ponto crítico não reside na adequação ou inadequação da nomenclatura jurídica, mas na falha estatal subjacente. A presença robusta de PCC e CV em múltiplas cadeias econômicas—desde varejo de drogas até infiltração em estruturas de governo e instituições financeiras—evidencia déficit de controle estatal e investigação preventiva ao longo de décadas. As críticas públicas e corporativas à classificação americana tendem a revelar, mais que qualquer coisa, a magnitude dessa falha institucional brasileira.

Pontos em aberto incluem: (i) eventual modulação de efeitos da classificação americana sobre operações brasileiras sensíveis; (ii) discussão sobre adequação da Lei 15.358/2026 como instrumento de tipificação mais apropriado para orcrim; (iii) potencial pressão para expansão legislativa da definição de terrorismo no Brasil, movimento que demandaria cuidado com direitos fundamentais e tipicidade.

Advogados criminalistas, compliance officers e consultores jurídicos corporativos devem monitorar orientações do Banco Central, da Procuradoria-Geral da República e da ANPD sobre implementação de salvaguardas contra financiamento de organizações criminosas, sem confundir regime de responsabilidade criminal (que permanece sob legislação de organizações criminosas) com regime de sanções econômicas (que opera sob direito administrativo e regulação especial).